Questões de Concursos: Legislação de Trânsito

Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para tanto.
Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares, que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o advogado da família para esclarecimentos, informando que a autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa).
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi instituído com o objetivo de regular o trânsito em vias terrestres, de forma a garantir a segurança, a fluidez e a disciplina nas vias públicas. Este código é constantemente atualizado para atender às novas necessidades da sociedade e do sistema de transporte. Uma das principais atribuições do CTB é a promoção da educação no trânsito, para que condutores, pedestres e passageiros se tornem mais conscientes sobre os riscos e as normas necessárias para a preservação da vida e a ordem no trânsito.

Com base nas disposições do CTB, assinale a alternativa CORRETA.

Um ônibus trafega livremente em uma rodovia rural de pista dupla e em trecho em que não há sinalização que indique a velocidade máxima permitida na via.

Nessas condições, as velocidades mínima e máxima admitidas para esse veículo valem, em km/h, respectivamente,

A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter:

A direção defensiva é uma abordagem fundamental para a segurança no trânsito, enfatizando a antecipação de situações de risco. Qual a prática essencial na direção defensiva?

Em uma situação de primeiros socorros, um socorrista leigo encontra uma vítima inconsciente e verifica que ela não está respirando. Qual deve ser a conduta imediata, de acordo com os protocolos básicos de primeiros socorros?

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Nesse sentido, a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito é uma atividade que deve ser promovida pelo(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu alterações em leis do trânsito com o intuito de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

As opções a seguir apresentam exemplos de alterações promovidas por essa lei, à exceção de uma. Assinale-a.

Dois motoristas, Pedro e José, foram levados à central de flagrantes da polícia civil após terem sido parados em umablitzno trânsito. Segundo a polícia civil, Pedro, de trinta e dois anos de idade, foi submetido ao teste do bafômetro, durante ablitz, e o resultado mostrou 0,68 miligramas de álcool por litro de ar expelido. Ele pagou fiança e deverá responder em liberdade por crime de trânsito. Conforme os policiais, José, de vinte e dois anos de idade, se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro, mas o médico legista do Instituto Médico Legal (IML) que o examinou comprovou alteração da capacidade psicomotora em razão do consumo de substância psicoativa que determina dependência. José também pagou fiança para ser liberado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso fosse feito um segundo teste do bafômetro em Pedro, cinco minutos após a realização do primeiro teste, o resultado seria necessariamente inferior a 0,68 miligramas de álcool por litro de ar expelido, desde que ele não tivesse ingerido bebida alcoólica durante o intervalo entre os testes.