A sinalização viária, prevista nos arts. 80 a 90
do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentada por
resoluções do CONTRAN e pelos Manuais Brasileiros
de Sinalização, constitui instrumento legal de
organização da circulação, devendo respeitar os
princípios da legalidade estrita, padronização nacional
e hierarquia normativa. A atuação dos agentes, a
validade dos sinais e os conflitos de sinalização devem
ser interpretados com base em critérios técnicos
definidos pela legislação vigente. Analise as assertivas:
I. Em situação de conflito entre diferentes tipos de
sinalização, deve ser observada a hierarquia definida no
art. 89 do CTB, na seguinte ordem: ordens do agente
de trânsito, sinais luminosos, sinais sonoros, sinalização
vertical e sinalização horizontal.
II. A instalação de sinalização que não esteja em
conformidade com os padrões definidos pelo
CONTRAN pode acarretar nulidade dos autos de
infração dela decorrentes, além de responsabilização
administrativa do gestor responsável.
III. Em hipóteses excepcionais, como emergências ou
risco iminente à fluidez ou à segurança do tráfego, o
agente de trânsito poderá ordenar conduta diversa da
prevista na sinalização, devendo sua ordem prevalecer
enquanto durar a situação excepcional.
IV. A competência normativa para definição de modelos
e significados da sinalização viária é concorrente entre
os órgãos estaduais e municipais, sendo legítima a
edição de sinais locais alternativos desde que
autorizada por lei ordinária estadual.
Assinale a alternativa correta:
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