Questões de Concursos Legislação de Trânsito

A PORTARIA N.º 0627/DETRAN/ASJUR/2020 “Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.” Que o veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias urbanas e rurais, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser registrado como veículo de passageiros, ou misto, tipo ônibus, microônibus ou camioneta, classificados na categoria aluguel quando prestadores de serviço ou categoria oficial quando de propriedade dos órgãos públicos;

II – ser aprovado em inspeção semestral, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III – atender, na íntegra, os requisitos previstos no Art. 136 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN, afetas à atividade.

Segundo o CTB, o uso de farol baixo durante o dia é obrigatório em quais circunstâncias?

Acerca das atribuições e da composição do Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo, responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

II. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal atuam em específico na fiscalização do trânsito urbano.

III. A autoridade portuária pode estabelecer convênios com órgãos de trânsito para autuação por descumprimento da legislação de trânsito em áreas específicas.

IV. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Estão corretas as afirmativas: