Questões de Concursos Legislação de Trânsito

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82Q953000 | Legislação de Trânsito, Disposições gerais dos crimes de trânsito, Agente de Fiscalização de Trânsito, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, é correto afirmar que:

✂️ a) A remoção do veículo é uma medida administrativa aplicável exclusivamente em casos de infrações relacionadas ao estacionamento irregular ou à ausência de licenciamento do veículo.
✂️ b) O recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é medida administrativa adotada em qualquer caso de infração que envolva alteração das características do veículo.
✂️ c) A retenção do veículo, quando aplicável, é medida administrativa que pode ser convertida em remoção caso a irregularidade não seja sanada no local da infração.
✂️ d) A suspensão do direito de dirigir é uma medida administrativa que pode ser aplicada de forma imediata, independentemente do direito à ampla defesa, em caso de infrações gravíssimas.

83Q953268 | Legislação de Trânsito, Monitor de Transporte e Pátio, Prefeitura de Bocaina do Sul SC, INAZ do Pará, 2025

O monitor de transporte escolar desempenha papel crucial na segurança e no bem-estar dos alunos durante o trajeto até as instituições de ensino. Este profissional não só acompanha os estudantes, mas também deve ser capaz de agir de maneira rápida e eficiente em situações de emergência.Além disso, sua atuação está relacionada ao cumprimento de normas de segurança e disciplina dentro do transporte escolar, colaborando com o motorista para garantir a integridade de todos os passageiros.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos e deveres do monitor de transporte escolar.

✂️ a) O monitor de transporte escolar tem o direito de determinar a disciplina e a conduta dos alunos durante o transporte, podendo inclusive aplicar medidas punitivas em caso de comportamentos inadequados, como a suspensão do transporte.
✂️ b) O monitor deve atuar exclusivamente como vigilante, não sendo sua responsabilidade o auxílio aos alunos em situações de emergência ou na condução de procedimentos para garantir a segurança do transporte.
✂️ c) O monitor é responsável por conduzir o transporte escolar e garantir o correto funcionamento dos sistemas de sinalização e equipamentos obrigatórios, embora não possua autoridade para intervir em situações que envolvam riscos de acidente.
✂️ d) O monitor de transporte escolar tem direito de decidir quais rotas o veículo deve seguir, substituindo o motorista nas decisões sobre o trajeto, desde que o motorista esteja ausente do veículo.
✂️ e) O monitor de transporte escolar tem o dever de garantir que os alunos utilizem corretamente os equipamentos de segurança, como cintos de segurança, e devem assegurar que os mesmos embarquem e desembarquem do veículo com segurança, sem ser responsabilizado por incidentes relacionados a comportamentos fora de seu controle.

84Q953269 | Legislação de Trânsito, Monitor de Transporte e Pátio, Prefeitura de Bocaina do Sul SC, INAZ do Pará, 2025

Os veículos de transporte escolar devem ser equipados com dispositivos obrigatórios que garantem a segurança dos alunos durante o trajeto. A utilização correta desses equipamentos é essencial para prevenir acidentes e assegurar que as condições de segurança sejam cumpridas conforme as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções pertinentes. Esses equipamentos incluem, entre outros, cintos de segurança, sistemas de retenção infantil, sinalização adequada e outros dispositivos de segurança.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o uso dos equipamentos obrigatórios nos veículos de transporte escolar.

✂️ a) O uso de cintos de segurança é obrigatório para todos os passageiros do transporte escolar, independentemente da idade, e a instalação deve ser feita conforme as normas do fabricante do veículo, garantindo que todos os alunos estejam corretamente protegidos.
✂️ b) O veículo de transporte escolar deve ser equipado com sinalização visível que indique que o veículo está realizando transporte de escolares, como placas de "Transporte Escolar", que devem ser visíveis tanto na frente quanto na traseira do veículo.
✂️ c) O monitor de transporte escolar tem a responsabilidade de verificar e garantir que todos os equipamentos de segurança estejam operando corretamente antes do início do transporte, mas não é sua responsabilidade fiscalizar o uso correto dos cintos pelos alunos durante o trajeto.
✂️ d) O transporte de crianças que utilizam cadeirinhas ou assentos especiais deve ser feito em veículos equipados com sistemas de retenção infantil adequados, que devem ser compatíveis com o peso e a altura da criança, conforme a legislação de trânsito.
✂️ e) O transporte escolar não exige que o veículo possua dispositivo de sinalização sonoro para indicar sua presença em vias movimentadas, desde que a placa de "Transporte Escolar" esteja devidamente visível e o veículo circule em baixa velocidade.

85Q958153 | Legislação de Trânsito, Educador de Trânsito, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Pensando em um trânsito seguro, motoristas, motociclistas, ciclistas, passageiros e pedestres têm direitos e deveres que devem ser respeitados, isto é, todos devem seguir preceitos de educação no trânsito.
Sobre esses preceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pedestres devem ter a certeza de que foram vistos pelos motoristas e então, só assim, atravessarem a rua.
II. Passageiros em motocicletas devem sempre realizar o movimento oposto ao do motorista para garantir o equilíbrio da moto.
III. Ciclistas não devem circular pelas calçadas, pois estas são destinadas aos pedestres.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

86Q1075972 | Legislação de Trânsito, Habilitação Na Legislação de Trânsito, Motorista CNH D, Prefeitura de Goiabeira MG, Máxima, 2025

De acordo com o art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, EXCETO:

✂️ a) Ser maior de dezoito anos;
✂️ b) Estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
✂️ c) Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
✂️ d) Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

91Q1076754 | Legislação de Trânsito, Habilitação Na Legislação de Trânsito, Operador de Máquinas e Equipamentos CNH categoria C D ou E, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

A Secretaria vai deslocar um trator de esteira por um trecho de via pública para alcançar um terreno de contenção. O gestor lembra que, ao transitar em via pública, valem as regras do Código de Transito Brasileiro (CTB). Os servidores discutem sobre a categoria de habilitação, o conceito de "trator" no Anexo I e as consequências de conduzir sem CNH. Marque com V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)Em via pública, tratores e equipamentos automotores de terraplenagem devem ser conduzidos por habilitado nas categorias B, C ou D, conforme o caso.
(__)O trator é definido no Anexo I do CTB.
(__)Dirigir sem possuir CNH é infração leve.
(__)A condução de trator de roda em via pública pode, conforme o caso, ser feita com CNH categoria B.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) V − V − F − V.
✂️ b) V − F − F − V.
✂️ c) V − V − V − F.
✂️ d) F − V − F − F.

92Q979778 | Legislação de Trânsito, Normas gerais de circulação e conduta, Operador de Máquinas CNH categoria no mínimo C, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Carlos, operador de motoniveladora, recebe ordem para trabalhar em um trecho de rodovia estadual durante período noturno. No local, há baixa visibilidade e movimento de outros veículos. Segundo a legislação e as normas de segurança, a medida que deve ser obrigatoriamente adotada para garantir a segurança da operação é:

✂️ a) Operar sem restrições, pois se trata de trabalho autorizado.
✂️ b) Manter os faróis e sinalizadores ligados, usar colete refletivo e instalar sinalização de advertência no entorno.
✂️ c) Utilizar apenas os faróis da motoniveladora sempre altos independente da situação.
✂️ d) Realizar as operações em silêncio para não incomodar a vizinhança.

93Q1076810 | Legislação de Trânsito, Lei N 9 503 de 1997, Motorista da Saúde, Prefeitura de Maravilha SC, UNO Chapecó, 2025

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as vias abertas à circulação de acordo com sua utilização e características, estabelecendo critérios para o trânsito de veículos. Analise as afirmativas a seguir:

I.Uma via arterial é caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
II.Uma via de trânsito rápido se distingue por não possuir interseções em nível nem travessia de pedestres em nível, mas permite acessibilidade direta aos lotes lindeiros para agilizar o fluxo.
III.Uma via coletora tem como principal função conectar o trânsito das vias locais às vias arteriais ou de trânsito rápido, não sendo destinada ao acesso direto a áreas restritas.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, apenas.

94Q1051995 | Legislação de Trânsito, Processo Administrativo, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

✂️ a) tem razão, pois, com o radar quebrado, não pode prevalecer a palavra da autoridade de trânsito.
✂️ b) tem razão, porque a assinatura do infrator é elemento indispensável para a validade do auto de infração.
✂️ c) não tem razão, porque a fiscalização por radar não é reconhecida pelo Código de Trânsito como meio de prova da infração.
✂️ d) não tem razão, porque mesmo com o radar quebrado, a declaração da autoridade vale como prova e a falta de assinatura do infrator não invalida a autuação.
✂️ e) não tem razão, porque a lei não prevê a assinatura do infrator como elemento do auto de infração.

95Q1051996 | Legislação de Trânsito, Licenciamento de Veículos, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Luiz pegou emprestado o carro de propriedade de seu irmão, Manoel. Parado numa blitz policial, foi lavrado auto de infração, porque o veículo estava com o certificado de licenciamento anual expirado há dois anos. Nesse caso, a responsabilidade pela infração é

✂️ a) de Luiz, que deveria ter verificado a validade do certificado antes de guiar o automóvel.
✂️ b) de Luiz e de Manoel, sendo que cada um receberá uma autuação diferente.
✂️ c) de Luiz e de Manoel, sendo que haverá apenas uma autuação.
✂️ d) de Manoel, já que cabe ao proprietário manter o veículo regularizado.
✂️ e) inicialmente de Luiz, que pode transferi-la a Manoel.

97Q1054563 | Legislação de Trânsito, Lei N 9 503 de 1997, Oficial de Trânsito, DETRAN SP, VUNESP

De acordo com o art. 1.º do C.T.B., considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,

✂️ a) isoladas ou em grupos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
✂️ b) veículos, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, estacionamento e operação de carga ou descarga.
✂️ c) veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
✂️ d) veículos, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
✂️ e) veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada e operação de carga ou descarga.

98Q1054568 | Legislação de Trânsito, Segurança dos Veículos Requisitos, Oficial de Trânsito, DETRAN SP, VUNESP

De acordo com o art. 54 do C.T.B., os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias com capacete de segurança,

✂️ a) segurando o guidom com as duas mãos e usando vestuário de proteção, apenas.
✂️ b) segurando o guidom com pelo menos uma das mãos e usando vestuário de proteção, apenas.
✂️ c) com viseira ou óculos protetores e segurando o guidom com pelo menos uma das mãos.
✂️ d) com viseira ou óculos protetores, segurando o guidom com pelo menos uma das mãos e usando vestuário de proteção.
✂️ e) com viseira ou óculos protetores, segurando o guidom com as duas mãos e usando vestuário de proteção.

99Q1052016 | Legislação de Trânsito, Infrações, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação

✂️ a) o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar
✂️ b) o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado.
✂️ c) o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa.
✂️ d) a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura.
✂️ e) Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.

100Q1009779 | Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Em uma noite chuvosa, Tício, proprietário de um veículo automotor, após consumir bebidas alcoólicas em excesso, decidiu ir para casa. Ao perceber que não estava em condições de dirigir, entregou as chaves do seu carro a Mévio, seu amigo, que, embora não possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH), insistiu em conduzir o veículo.
Tício, ciente da inabilitação de Mévio, permitiu que ele assumisse a direção. Mévio, ao sair do local, dirigiu de forma cautelosa e sem causar qualquer incidente ou perigo a terceiros. Contudo, durante o trajeto, uma blitz de rotina da Polícia Militar o abordou e constatou a situação.

Sobre o caso hipotético narrado, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conduta de Tício não configura crime, pois, para a tipificação do delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a demonstração de perigo concreto de dano a terceiros, o que não ocorreu no caso narrado.
✂️ b) Tício cometeu o crime de perigo concreto, uma vez que a entrega do veículo a pessoa não habilitada, mesmo sem a ocorrência de dano, gera um risco real e iminente à segurança viária, sendo a embriaguez de Tício uma agravante.
✂️ c) A conduta de Tício configura o crime previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da ocorrência de perigo de dano concreto, pois se trata de crime de perigo abstrato, cuja consumação se dá com a mera entrega do veículo à pessoa não habilitada.
✂️ d) Para a configuração do crime do Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que a pessoa a quem se entrega a direção esteja, além de inabilitada, em estado de embriaguez ou com sua capacidade psicomotora alterada, o que não foi comprovado em relação a Mévio.
✂️ e) A responsabilidade penal de Tício é afastada pela ausência de dolo direto ou eventual em causar perigo, pois sua intenção era apenas evitar um acidente ao não dirigir embriagado, delegando a condução a Mévio, mesmo que inabilitado.