Questões de Concursos Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pelo art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), representa a materialização do princípio federativo da descentralização administrativa, estruturando-se mediante a articulação funcional entre os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com competências normativas, executivas, fiscalizatórias e educativas. A adesão de entes federativos subnacionais ao SNT, a hierarquia normativa entre os órgãos, bem como os limites de sua atuação, são regulados por resoluções do CONTRAN e demais atos normativos. Com base nesse arcabouço legal e institucional, analise as assertivas:
I. A integração de um município ao SNT depende de processo formal de municipalização, cuja efetivação exige estrutura técnica mínima, regulamentação própria e observância às diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, implicando responsabilidade objetiva e intransferível quanto à fiscalização, sinalização e engenharia viária local.
II. A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão executivo da União, sucedeu o extinto DENATRAN, sendo incumbida da supervisão técnica, coordenação da política nacional de trânsito e ediçãode normas complementares, com poder de indução e orientação técnica sobre os demais integrantes do sistema.
III. Os órgãos executivos de trânsito municipais, após formalmente integrados ao SNT, passam a dispor de competência plena para fiscalização e autuação de infrações em todas as vias sob sua circunscrição, inclusive quanto a aspectos relativos a equipamentos obrigatórios e documentação veicular, independentemente de convênio com o Estado.
IV. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nos termos do art. 10 do CTB, detém função normativa e consultiva, com competência para editar resoluções de observância obrigatória, devendo suas deliberações uniformizar a aplicação da legislação de trânsito no território nacional, vinculando todos os entes do SNT.
Assinale a alternativa correta:

A condução de veículos sob influência de álcool ou de substâncias psicoativas que comprometam acapacidade psicomotora do condutor constitui conduta tipificada não apenas como infração administrativa gravíssima, nos termos dos arts. 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997 (CTB), mas também como crime de trânsito previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, quando configurada a alteração da aptidão para a direção veicular segura. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, que regulamenta os procedimentos de fiscalização de alcoolemia, define parâmetros técnicos objetivos e critérios subjetivos para sua constatação. À luz das disposições legais e regulamentares vigentes, bem como da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:
I. A configuração da infração administrativa por ingestão de álcool está caracterizada quando o etilômetro aferido registra valor igual ou superior a 0,05 mg/L, considerada a margem de erro técnico do equipamento, sendo dispensável a demonstração de alteração psicomotora.
II. A recusa à submissão ao teste de alcoolemia, ao exame clínico, à perícia ou à verificação por outros meios legalmente admitidos enseja aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do CTB, desde que respaldada em indícios materiais devidamente registrados no auto de infração.
III. A responsabilização penal pela condução sob influência de álcool exige, alternativamente, a comprovação da concentração igual ou superior a 0,34 mg/L por litro de ar alveolar expirado ou, na ausência deste, a demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora mediante avaliação técnica e relato circunstanciado.
IV. A imposição simultânea das sanções administrativas e penais à conduta de dirigir embriagado configura violação ao princípio constitucional do ne bis in idem, razão pela qual, uma vez instaurado processo penal, devem ser suspensas as sanções administrativas até decisão judicial definitiva.
Assinale a alternativa correta:

A sinalização viária constitui elemento central na engenharia de tráfego e na normatização da circulação, conforme disposto nos arts. 80 a 90 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, padronização nacional e hierarquia técnica entre os sinais. A Resolução CONTRAN nº 160/2004 estabelece a ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinalização, enquanto os Manuais Brasileiros de Sinalização Viária definem suas características operacionais e simbólicas. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que apresenta interpretação compatível com a legalidade da sinalização viária:

João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Está correto o que se afirma em

As placas de regulamentação têm papel fundamental na organização do trânsito, informando obrigações, proibições ou restrições. De acordo com a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta:

A ultrapassagem de veículos pesados em rodovias exige atenção às condições de segurança e ao cumprimento das regras de circulação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. Tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e a fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via, tendo como padrão as cores amarela, branca, vermelha, preta e azul. A cor _____________ é utilizada para demarcar as ciclovias ou ciclofaixas.

As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece requisitos específicos para a habilitação de condutores em cada categoria, visando garantir a aptidão para a condução de diferentes tipos de veículos. No que diz respeito à habilitação na categoria D, exigida para a condução de veículos de transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares, assinale a alternativa correta.

O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no RENAVAM o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo:

A velocidade máxima permitida para a via é indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nesse contexto, a velocidade máxima para o condutor de uma caminhonete que trafega por uma rodovia de pista simples, onde não exista sinalização regulamentadora, será de

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, exceto:

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

O veículo que tem prioridade de passagem é:

Ao realizar o transporte de uma caixa de material escolar de uma escola para outra por apenas alguns quilômetros, a atitude mais adequada é depositá-la:

Leia o caso a seguir.
Um motorista encontra-se em seu automóvel em uma rodovia de pista dupla desprovida de sinalização regulamentadora de velocidade.
Qual deve ser a velocidade máxima para transitar nessa rodovia com o seu veículo?

Dentre os modelos de sinais de trânsito previstos na legislação, podemos classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das classificações dos sinais de trânsito:

Segundo o CTB, os pedestres devem

Segundo o CTB, a preferência de passagem em vias não sinalizadas é para o