Questões de Concursos: Legislação do MPE

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

a) a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;
b) se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;
c) o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;
d) apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;
e) a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

Assinale a alternativa

a) ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;
b) os Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
c) quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;
d) é garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;
e) o Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

a) não pode ser suspenso preventivamente;
b) pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
c) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
d) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
e) pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
b) compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
c) compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
d) compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
e) compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

a) é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.
b) a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.
c) o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.
d) a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.
e) o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

a) não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;
b) têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;
c) devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;
d) devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;
e) devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

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