Questões de Concursos: Legislação do MPE

51 Q168362 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

a) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;
b) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;
c) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;
d) propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;
e) assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.

52 Q117859 | Legislação do MPE, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPE/RR, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.

a) Certo
b) Errado

53 Q103667 | Legislação do MPE, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:

a) novamente repreendido, dessa vez por escrito;
b) destituído da função;
c) advertido;
d) suspenso;
e) posto em disponibilidade.

54 Q171306 | Legislação do MPE, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

a) Certo
b) Errado

55 Q166511 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

a) estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital;
b) o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça;
c) a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato;
d) em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado;
e) para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

56 Q168955 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual atue será feita:

a) pelo correio;
b) por mandado judicial;
c) diretamente pelo Juiz;
d) com a entrega dos autos com vista
e) em cartório

57 Q229192 | Legislação do MPE, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

a) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
b) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
c) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
d) obedecer aos prazos processuais.
e) residir, se titular, na respectiva Comarca.

58 Q239690 | Legislação do MPE, Estatuto dos Membros do MPE, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

a) exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
b) exercer a advocacia.
c) exercer atividade político-partidária.
d) receber custas processuais dos processos em que atuam.
e) exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.

59 Q102065 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

a) esposa;
b) pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;
c) menor sob a guarda do segurado;
d) irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;
e) enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

60 Q99560 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ , Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

a) Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;
b) Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;
c) Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;
d) Secretário-Geral, em ambos os casos;
e) Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.