Questões de Concursos: Legislação do MPE

61 Q167191 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções:

a) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento;
b) ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados;
c) usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
d) ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade;
e) tomar assento à direita dos Juízes.

62 Q116461 | Legislação do MPE, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O cargo de procurador-geral de justiça é de livre escolha do governador, que poderá nomear promotores ou procuradores de justiça com mais de dois anos de carreira.

a) Certo
b) Errado

63 Q265460 | Legislação do MPE, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo

a) Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
b) Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
c) Procurador de Justiça com idade mais avançada.
d) Presidente do Colégio de Procuradores.
e) Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.

64 Q116009 | Legislação do MPE, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.

a) Certo
b) Errado

65 Q98942 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

a) filho de 23 anos de idade, estudante universitário;
b) companheira;
c) neto de 22 anos de idade, desempregado, não matriculado em instituição de ensino, que viva sob sua dependência econômica;
d) menor, não emancipado, sob a tutela do segurado, que viva sob sua dependência econômica;
e) mãe solteira que esteja sob sua dependência econômica.

66 Q102605 | Legislação do MPE, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:

a) houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;
b) tiver sofrido suspensão disciplinar;
c) tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;
d) estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;
e) tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

67 Q117868 | Legislação do MPE, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Cabe ao MPE/RR elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

a) Certo
b) Errado

68 Q101089 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

É considerado dependente econômico para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público:

a) o assim declarado na declaração de imposto de renda;
b) o assim declarado em escritura pública, com firma reconhecida;
c) o que não possuir renda superior a um salário mínimo nacional;
d) o que não possuir renda superior a um terço da remuneração do segurado;
e) o que não possuir qualquer renda.

69 Q165949 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

a) forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;
b) for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;
c) forem aduzidas novas questões de direito;
d) o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;
e) houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

70 Q166851 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O Procurador-Geral de Justiça é escolhido da seguinte forma:

a) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de toda a classe;
b) dentre os Promotores de Justiça vitaliciados, com voto de toda a classe;
c) dentre os Procuradores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados;
d) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de toda a classe;
e) dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, com voto de todos os membros vitaliciados.