Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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102Q240679 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

✂️ a) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.
✂️ b) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
✂️ c) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
✂️ d) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.
✂️ e) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

103Q230271 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
✂️ b) são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
✂️ c) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
✂️ d) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
✂️ e) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

106Q265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:

✂️ a) sessenta dias antes da semana da eleição.
✂️ b) quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
✂️ c) noventa dias antes da semana da eleição.
✂️ d) trinta dias antes da semana da eleição.
✂️ e) quinze dias antes da semana da eleição.

107Q229159 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
✂️ b) Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição.
✂️ c) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.
✂️ d) A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.

109Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

✂️ a) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
✂️ b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
✂️ d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
✂️ e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

112Q239016 | Legislação do Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Complementar n° 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É prerrogativa do Procurador-Geral da República, dentre outras, ser processado e julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
✂️ b) O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
✂️ e) As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

113Q699293 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) não tem competência para revê-lo;
✂️ b) pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;
✂️ c) pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
✂️ d) pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;
✂️ e) pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

114Q233204 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.
✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.
✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas.
✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

115Q703105 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe diversas atribuições, como:

✂️ a) rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 5 (cinco) anos;
✂️ b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal contrário à Constituição Federal que importe violação à garantia dos membros do Ministério Público;
✂️ c) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios;
✂️ e) exercer a representação judicial e extrajudicial, bem como a consultoria jurídica de entidades públicas e associações do Ministério Público da União e dos Estados.

116Q238244 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Segundo a Lei n^o 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

✂️ a) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
✂️ b) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
✂️ c) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
✂️ d) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
✂️ e) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

117Q707109 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.

IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I e IV estão corretas.

118Q233620 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ b) Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.
✂️ c) Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.
✂️ d) O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.
✂️ e) A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q232475 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

102Q240679 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

103Q230271 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

104Q246499 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

105Q234739 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

106Q265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

107Q229159 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

108Q132805 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

109Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

110Q231812 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

111Q232325 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC