Início Questões de Concursos Legislação do Ministério Público Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q233620 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar. ✂️ b) Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação. ✂️ c) Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF. ✂️ d) O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo. ✂️ e) A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q233204 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada ✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa ✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) pelo procurador-geral de justiça. ✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020Texto associado. Analise as assertivas abaixo: I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. II - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos. III - São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, os Conselheiros, as Comissões e a Ouvidoria Nacional. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas a assertiva I está correta. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas. ✂️ c) Apenas a assertiva III está correta. ✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q101064 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A partir da definição do MPU como instituição permanente comincumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República,criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Para concorrer à lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o membro desse ministério tem como elemento de eliminação apenas o seu tempo de exercício nas funções de carreira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q248178 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,julgue os itens a seguir. O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q708732 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019Os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. A terceira entrância é correspondente às Promotorias de Justiça: ✂️ a) Da Comarca de Belém. ✂️ b) Dos municípios ou Comarcas de médio porte populacional. ✂️ c) Dos municípios ou Comarcas de maior demanda de serviços. ✂️ d) Dos municípios ou Comarcas de menor ou médio porte populacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q100763 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,julgue os itens que se seguem. Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q229539 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, são órgãos de execução do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q244509 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q707109 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019Analise as assertivas abaixo e responda:I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público. ✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as assertivas III e IV estão corretas. ✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas. ✂️ e) Somente as assertivas I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q199384 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,julgue os itens que se seguem. Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q700044 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias: ✂️ a) à Promotoria de Justiça Alfa, sendo fornecidas de modo oneroso; ✂️ b) à Promotoria de Justiça Beta, sendo fornecidas de modo gratuito; ✂️ c) ao Procurador-Geral de Justiça, sendo fornecidas de modo oneroso; ✂️ d) ao Centro de Apoio Operacional, sendo fornecidas de modo gratuito; ✂️ e) ao Secretário-Geral do Ministério Público, sendo fornecidas de modo oneroso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q131660 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo: ✂️ a) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão; ✂️ c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público; ✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q229730 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n02, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPESegundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares. ✂️ b) A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP. ✂️ c) As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior. ✂️ d) Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado. ✂️ e) É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q228811 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta: ✂️ a) O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional; ✂️ b) A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula; ✂️ c) O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”; ✂️ d) Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável; ✂️ e) A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q240922 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administração, CNMP, FCC Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ele será substituído pelo ✂️ a) Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Vice-Procurador-Geral da República. ✂️ c) Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência. ✂️ d) Corregedor Nacional do Ministério Público. ✂️ e) Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q238244 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, ✂️ a) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. ✂️ b) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. ✂️ c) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. ✂️ d) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. ✂️ e) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019Analise as assertivas abaixo:Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal. V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. ✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as assertivas III e V estão corretas. ✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas. ✂️ e) Somente as assertivas I e V estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q233620 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar. ✂️ b) Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação. ✂️ c) Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF. ✂️ d) O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo. ✂️ e) A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q233204 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que ✂️ a) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. ✂️ b) os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público. ✂️ c) não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual. ✂️ d) não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas. ✂️ e) o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada ✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa ✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público. ✂️ d) pelo procurador-geral de justiça. ✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020Texto associado. Analise as assertivas abaixo: I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. II - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos. III - São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, os Conselheiros, as Comissões e a Ouvidoria Nacional. Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas a assertiva I está correta. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas. ✂️ c) Apenas a assertiva III está correta. ✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q101064 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A partir da definição do MPU como instituição permanente comincumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República,criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias.Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Para concorrer à lista tríplice do Ministério Público do Distrito Federal, o membro desse ministério tem como elemento de eliminação apenas o seu tempo de exercício nas funções de carreira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q248178 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,julgue os itens a seguir. O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q708732 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019Os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. A terceira entrância é correspondente às Promotorias de Justiça: ✂️ a) Da Comarca de Belém. ✂️ b) Dos municípios ou Comarcas de médio porte populacional. ✂️ c) Dos municípios ou Comarcas de maior demanda de serviços. ✂️ d) Dos municípios ou Comarcas de menor ou médio porte populacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q100763 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,julgue os itens que se seguem. Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q229539 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, são órgãos de execução do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q244509 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q707109 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019Analise as assertivas abaixo e responda:I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça.IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público. ✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as assertivas III e IV estão corretas. ✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas. ✂️ e) Somente as assertivas I e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q199384 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,julgue os itens que se seguem. Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q700044 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias: ✂️ a) à Promotoria de Justiça Alfa, sendo fornecidas de modo oneroso; ✂️ b) à Promotoria de Justiça Beta, sendo fornecidas de modo gratuito; ✂️ c) ao Procurador-Geral de Justiça, sendo fornecidas de modo oneroso; ✂️ d) ao Centro de Apoio Operacional, sendo fornecidas de modo gratuito; ✂️ e) ao Secretário-Geral do Ministério Público, sendo fornecidas de modo oneroso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q131660 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo: ✂️ a) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão; ✂️ c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público; ✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q229730 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n02, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPESegundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares. ✂️ b) A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP. ✂️ c) As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior. ✂️ d) Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado. ✂️ e) É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q228811 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta: ✂️ a) O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional; ✂️ b) A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula; ✂️ c) O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”; ✂️ d) Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável; ✂️ e) A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q240922 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administração, CNMP, FCC Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ele será substituído pelo ✂️ a) Presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Vice-Procurador-Geral da República. ✂️ c) Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência. ✂️ d) Corregedor Nacional do Ministério Público. ✂️ e) Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q238244 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, ✂️ a) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo. ✂️ b) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. ✂️ c) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. ✂️ d) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista. ✂️ e) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019Analise as assertivas abaixo:Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal. V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. ✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as assertivas III e V estão corretas. ✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas. ✂️ e) Somente as assertivas I e V estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro