Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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121Q228967 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Em relação ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A independência funcional assegurada ao Ministério Público resguarda a instituição indistintamente de qualquer influência externa no exercício de sua atividade, não estando adstrita a seguir orientações gerais, avisos ou instruções de quaisquer órgãos, instituições ou poderes do Estado.

( ) A independência funcional coexiste com os princípios da unicidade, indivisibilidade e hierarquia funcional.

( ) O princípio da independência funcional está diretamente relacionado ao exercício da atividade finalística dos agentes ministeriais, evitando que fatores exógenos, estranhos ou não à instituição, influam no desempenho de seu múnus.

( ) A independência funcional assegura ao Ministério Público a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus servidores.

( ) A independência funcional é a liberdade com que o membros do Ministério Público exercem seu ofício em face até mesmo de outros órgãos da própria instituição, como expressão da prerrogativa de inviolabilidade pelas opiniões que externar, ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V F V F
✂️ b) F F V F V
✂️ c) F F F V V
✂️ d) V V F F F
✂️ e) V V V V V

123Q676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo:

I - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

II - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos.

III - São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, os Conselheiros, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c)
Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.

124Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa
✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa.

125Q229730 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n02, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.
✂️ b) A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.
✂️ c) As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.
✂️ d) Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.
✂️ e) É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

128Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo:

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:

I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.

II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.

III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.

IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.

V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I e V estão corretas.

132Q710685 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.
✂️ b) Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ c) Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.
✂️ d) O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

133Q700044 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.

De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:

✂️ a) à Promotoria de Justiça Alfa, sendo fornecidas de modo oneroso;
✂️ b) à Promotoria de Justiça Beta, sendo fornecidas de modo gratuito;
✂️ c) ao Procurador-Geral de Justiça, sendo fornecidas de modo oneroso;
✂️ d) ao Centro de Apoio Operacional, sendo fornecidas de modo gratuito;
✂️ e) ao Secretário-Geral do Ministério Público, sendo fornecidas de modo oneroso.

136Q238666 | Legislação do Ministério Público, Lei n° 7669, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:

✂️ a) Em caso de empate no número de votos para compor a lista tríplice, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade na entrância. Persistindo o empate, preferirá o mais antigo na instância.
✂️ b) São elegíveis, em qualquer caso, os membros do Ministério Público do quadro da ativa que, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira, até 10 (dez) dias antes do pleito.
✂️ c) O Procurador ou Promotor de Justiça que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição.
✂️ d) O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, convocará a eleição para a formação da lista tríplice com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, nomeando a Comissão Eleitoral.
✂️ e) Se o Procurador-Geral de Justiça pretender concorrer, para fim de recondução, deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da eleição.

137Q711981 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em relação as previsões constantes na Resolução no 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
✂️ b) É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.
✂️ c) Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.
✂️ d)
O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
✂️ e) A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

138Q233533 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

✂️ a) Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ b) O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.
✂️ c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
✂️ d) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.
✂️ e) O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

139Q236969 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.
✂️ b) A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.
✂️ c) Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.
✂️ d) Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
✂️ e) Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q228967 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

122Q101064 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

123Q676445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

124Q673142 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

125Q229730 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n02, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

126Q708732 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

127Q100763 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

128Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

129Q240922 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administração, CNMP, FCC

130Q169107 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

131Q170099 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

132Q710685 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

133Q700044 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

134Q244509 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

135Q131660 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

136Q238666 | Legislação do Ministério Público, Lei n° 7669, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

137Q711981 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

138Q233533 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

139Q236969 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

140Q131826 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE