Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q675742 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

✂️ a)
O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.
✂️ b)
O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.
✂️ c)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.
✂️ d)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

142Q229207 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ b) Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.
✂️ c) Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.
✂️ d) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.
✂️ e) Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

144Q235760 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

✂️ a) O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.
✂️ b) A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ c) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
✂️ d) São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ e) Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

145Q228811 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta:

✂️ a) O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
✂️ b) A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula;
✂️ c) O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”;
✂️ d) Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável;
✂️ e) A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição.

147Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

✂️ a) não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
✂️ b) deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ c) pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ d) deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
✂️ e) deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

152Q233068 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;
✂️ b) À eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;
✂️ c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
✂️ d) As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;
✂️ e) Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

154Q232255 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

✂️ a) Cabe ao CNMP receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o que afasta a sua competência disciplinar e correicional dos referidos órgãos.
✂️ b) Integram o CNMP, entre outros, quatro membros do MP dos estados, escolhidos pelo colégio de procuradores-gerais de justiça dos estados.
✂️ c) O CNMP escolhe um corregedor nacional entre os membros do MP que o compõem, em votação secreta, admitindo-se uma única recondução.
✂️ d) No exercício da atribuição de apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o CNMP tem competência para desconstituir esses atos, quando constatada a ilegalidade.
✂️ e) No que se refere à composição do CNMP, a CF veda expressamente que a escolha de um cidadão pela Câmara dos Deputados e de outro pelo Senado Federal recaia sobre membro do MP.

155Q236393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

No exercício de suas funções, o MP poderá

I requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

II dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

III expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

IV sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

158Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q675742 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

142Q229207 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

143Q199384 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPE

144Q235760 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

145Q228811 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

146Q102116 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

147Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

148Q100042 | Legislação do Ministério Público, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

149Q248178 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

150Q237243 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

151Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

152Q233068 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

153Q674040 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

154Q232255 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

155Q236393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

156Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

157Q169983 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

158Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

159Q241426 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

160Q707366 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019