Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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141Q710685 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.
✂️ b) Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ c) Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.
✂️ d) O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

142Q233533 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

✂️ a) Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ b) O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.
✂️ c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
✂️ d) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.
✂️ e) O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

143Q229207 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ b) Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.
✂️ c) Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.
✂️ d) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.
✂️ e) Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

145Q234107 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados.
✂️ b) A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição.
✂️ c) Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
✂️ d) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas.

146Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

147Q675742 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

✂️ a)
O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.
✂️ b)
O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.
✂️ c)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.
✂️ d)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

150Q236393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

No exercício de suas funções, o MP poderá

I requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

II dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

III expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

IV sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

152Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

✂️ a) não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
✂️ b) deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ c) pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ d) deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
✂️ e) deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

153Q227341 | Legislação do Ministério Público, Procurador, TCE SP, FCC

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

✂️ a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
✂️ b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
✂️ c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
✂️ d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
✂️ e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

154Q236969 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.
✂️ b) A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.
✂️ c) Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.
✂️ d) Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
✂️ e) Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.

156Q711981 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em relação as previsões constantes na Resolução no 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
✂️ b) É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.
✂️ c) Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.
✂️ d)
O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
✂️ e) A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

159Q235760 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

✂️ a) O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.
✂️ b) A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ c) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
✂️ d) São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ e) Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q710685 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

142Q233533 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

143Q229207 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

144Q845012 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

145Q234107 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

146Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

147Q675742 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

148Q667556 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

149Q237243 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

150Q236393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

151Q670455 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

152Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

153Q227341 | Legislação do Ministério Público, Procurador, TCE SP, FCC

154Q236969 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

155Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

156Q711981 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

157Q102116 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

158Q100042 | Legislação do Ministério Público, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

159Q235760 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

160Q169983 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE