Início Questões de Concursos Legislação do Ministério Público Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q132159 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q132460 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item. Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q234107 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOA propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados. ✂️ b) A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição. ✂️ c) Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República. ✂️ d) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q667556 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q705762 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo: ✂️ a) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão; ✂️ c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público; ✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q241517 | Legislação do Ministério Público, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q236927 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores; ✂️ b) Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão; ✂️ c) A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar; ✂️ d) Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato; ✂️ e) A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q235690 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, ✂️ a) deverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados. ✂️ b) será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal. ✂️ c) cumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes. ✂️ d) poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados. ✂️ e) deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q699076 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto: ✂️ a) pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição; ✂️ b) somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição; ✂️ c) não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade; ✂️ d) caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas; ✂️ e) gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q236982 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados; ✂️ b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público; ✂️ c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo; ✂️ d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório; ✂️ e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q236263 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros, ✂️ a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais. ✂️ b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União. ✂️ d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República. ✂️ e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q233013 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná: ✂️ a) Procuradoria-Geral de Justiça; ✂️ b) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ c) Procuradorias de Justiça; ✂️ d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; ✂️ e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q234065 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BAAnalise as assertivas abaixo: I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias. II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária. III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento. IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento. V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório. São VERDADEIRAS apenas as assertivas: ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) II, V e VI. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I, V e VI. ✂️ e) IV, V e VI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q235421 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Está inelegivel para concorrer ao cargo de Procurador Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso, o Promotor de Justiça que tenha ocupado cargo de coordenador em centro de apoio funcional ✂️ a) menos de 60 dias antes da data da eleição. ✂️ b) menos de 90 dias antes da data da eleição. ✂️ c) menos de 180 dias antes da data da eleição. ✂️ d) menos de 30 dias antes da data da eleição. ✂️ e) em qualquer dia do ano em que ocorrer a eleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q232658 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; ✂️ b) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça; ✂️ c) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores; ✂️ d) É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão; ✂️ e) A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q228939 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual. ✂️ b) O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação. ✂️ c) O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa. ✂️ d) Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional. ✂️ e) Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q131661 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 15, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração, I. As Procuradorias de Justiça. II. O Procurador Geral de Justiça. III. As Promotorias de Justiça. IV. Os Centros de Apoio Operacional. V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.verifica-se que estão corretos: ✂️ a) I, III, IV e V. ✂️ b) I, II e V, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) III, IV e V, apenas. ✂️ e) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q234951 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPEA respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas. ✂️ b) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça. ✂️ c) O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ d) O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF. ✂️ e) Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q223653 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n734, Procurador, TCE SP, FCCDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento ✂️ a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço. ✂️ b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento. ✂️ c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. ✂️ d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. ✂️ e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q132159 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q132460 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPECom relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item. Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q234107 | Legislação do Ministério Público, e Regimento Interno, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOA propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: ✂️ a) A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados. ✂️ b) A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição. ✂️ c) Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República. ✂️ d) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q667556 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q705762 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo: ✂️ a) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão; ✂️ c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público; ✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q241517 | Legislação do Ministério Público, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q236927 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores; ✂️ b) Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão; ✂️ c) A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar; ✂️ d) Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato; ✂️ e) A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q235690 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, ✂️ a) deverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados. ✂️ b) será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal. ✂️ c) cumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes. ✂️ d) poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados. ✂️ e) deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q699076 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019Texto associado.Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto: ✂️ a) pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição; ✂️ b) somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição; ✂️ c) não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade; ✂️ d) caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas; ✂️ e) gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q236982 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados; ✂️ b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público; ✂️ c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo; ✂️ d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório; ✂️ e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q236263 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros, ✂️ a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais. ✂️ b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União. ✂️ d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República. ✂️ e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q233013 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná: ✂️ a) Procuradoria-Geral de Justiça; ✂️ b) Colégio de Procuradores de Justiça; ✂️ c) Procuradorias de Justiça; ✂️ d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; ✂️ e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q234065 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BAAnalise as assertivas abaixo: I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias. II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária. III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento. IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento. V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório. São VERDADEIRAS apenas as assertivas: ✂️ a) I, III e IV. ✂️ b) II, V e VI. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I, V e VI. ✂️ e) IV, V e VI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q235421 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT Está inelegivel para concorrer ao cargo de Procurador Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso, o Promotor de Justiça que tenha ocupado cargo de coordenador em centro de apoio funcional ✂️ a) menos de 60 dias antes da data da eleição. ✂️ b) menos de 90 dias antes da data da eleição. ✂️ c) menos de 180 dias antes da data da eleição. ✂️ d) menos de 30 dias antes da data da eleição. ✂️ e) em qualquer dia do ano em que ocorrer a eleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q232658 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; ✂️ b) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça; ✂️ c) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores; ✂️ d) É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão; ✂️ e) A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q228939 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual. ✂️ b) O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação. ✂️ c) O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa. ✂️ d) Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional. ✂️ e) Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q131661 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 15, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração, I. As Procuradorias de Justiça. II. O Procurador Geral de Justiça. III. As Promotorias de Justiça. IV. Os Centros de Apoio Operacional. V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.verifica-se que estão corretos: ✂️ a) I, III, IV e V. ✂️ b) I, II e V, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) III, IV e V, apenas. ✂️ e) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q234951 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPEA respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta. ✂️ a) Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas. ✂️ b) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça. ✂️ c) O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. ✂️ d) O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF. ✂️ e) Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q223653 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n734, Procurador, TCE SP, FCCDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento ✂️ a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço. ✂️ b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento. ✂️ c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. ✂️ d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. ✂️ e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro