Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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183Q232658 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
✂️ b) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ c) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;
✂️ d) É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;
✂️ e) A proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

184Q236263 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

✂️ a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
✂️ b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
✂️ d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
✂️ e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

185Q675871 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Diante da seguinte proposição e com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

João, Procurador do Trabalho, preside Inquérito Civil instaurado para apurar notícia de fato acerca de possível assédio moral que ocorre em hospital público municipal, cujo regime jurídico é celetista, tendo como apontado assediante um servidor de nome Pedro, diretor do nosocômio.

✂️ a)
Para o exercício das atribuições investigatórias, João poderá, nos autos do procedimento instaurado, intimar testemunhas para a oitiva e, na hipótese de ausência injustificada, requisitar à autoridade competente a sua condução coercitiva.
✂️ b)
O Procurador do Trabalho poderá, se assim entender, realizar no próprio hospital público, inspeção e diligência investigatória.
✂️ c)
Independentemente da investigação nos autos do Inquérito Civil, por se tratar possivelmente também de ilícito administrativo praticado pelo servidor e noticiado assediante, João poderá requisitar à autoridade competente a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de Pedro, para que o município, internamente, também apure a prática de assédio moral no ambiente de trabalho.
✂️ d)
João poderá, para o exercício de suas atribuições, requisitar à autoridade competente, informações e documentos.

186Q669027 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor. De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

187Q236982 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;
✂️ b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
✂️ c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;
✂️ d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;
✂️ e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

188Q233582 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n15, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

✂️ a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
✂️ b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
✂️ e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

189Q235131 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.
✂️ b) Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.
✂️ c) Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.
✂️ d) Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

190Q236414 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise as assertivas abaixo:

I – O presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, em funcionamento na Assembleia Legislativa da Bahia, pode solicitar a presença de representante do Ministério Público em todos os trâmites da investigação, quando poderá este pleitear medidas de caráter probatório.

II – O Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

III - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher fornecer subsídios por escrito apenas ao promotor de Justiça, quando lhe for solicitado.

IV – Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer de reclamação contra psicólogo, servidor do Ministério Público, em razão de infração disciplinar, independentemente de apuração interna já em andamento.

V - Dentre outras, é vedação imposta constitucionalmente ao membro do Ministério Público: o exercício da advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual exerceu suas atribuições, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

VI – É possível afirmar que a garantia de inamovibilidade do membro do Ministério Público é relativa, tendo em vista a possibilidade de o mesmo ser removido compulsoriamente.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, V e VI.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, V e VI.
✂️ e) IV, V e VI.

192Q674339 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
A função de coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho caberá, privativamente, aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
✂️ b)
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho realizar, por determinação do Procurador-Geral do Trabalho, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios.
✂️ c)
É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.
✂️ d)
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

193Q709267 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.

II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.

III) A Resolução no 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva IV está correta.

194Q223653 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n734, Procurador, TCE SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

✂️ a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
✂️ b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
✂️ c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
✂️ d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
✂️ e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

195Q681399 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
✂️ b) Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.
✂️ d) É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.

196Q229146 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;
✂️ b) Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;
✂️ c) É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;
✂️ d) Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

197Q234029 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual n^o 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) No processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
✂️ b) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Somente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.
✂️ d) Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
✂️ e) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.

198Q234159 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Procurador-Geral de Justiça propor a ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto de dois terços de seus integrantes;
✂️ b) Cabe ao Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório;
✂️ c) É permitido ao Procurador de Justiça, que integra o Conselho Superior do Ministério Público, exercer mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ d) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pela primeira instância, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento;
✂️ e) O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo que o procedimento de sua elaboração e monitoramento será aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

199Q233271 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio.

II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo.

IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

✂️ a) Todas as assertivas são incorretas.
✂️ b) As assertivas I, II e III são incorretas.
✂️ c) As assertivas I, III e IV são incorretas
✂️ d) As assertivas II, III e IV são incorretas.

200Q707544 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria.

II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno.

III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão.

IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público.

V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.