Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

203Q236475 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual n^o 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

✂️ a) fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
✂️ b) determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
✂️ c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
✂️ d) elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
✂️ e) rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

204Q709267 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.

II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.

III) A Resolução no 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva IV está correta.

211Q236162 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal, assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

✂️ a) Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
✂️ b) Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
✂️ c) Opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.
✂️ d) Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
✂️ e) Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental.

212Q677619 | Legislação do Ministério Público, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o Decreto Executivo n.º 42.054/2015, que disciplina o enquadramento na terceira etapa do plano de cargos, carreiras e vencimentos e a progressão, por elevação do nível de qualificação profissional, dos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, no âmbito da PGE/PE, julgue o seguinte item.

O enquadramento do servidor no plano de cargos, carreiras e vencimentos ocorre quando o servidor é inserido em matriz de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional, e é realizado em determinado período previsto em lei, respeitadas a classe e a faixa anteriormente ocupadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

213Q240431 | Legislação do Ministério Público, Lei n° 7669, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

✂️ a) incidirão sobre a parcela única deduzível dos proventos, desde que recebida quando em atividade, por período superior a três anos.
✂️ b) serão incorporáveis aos proventos de inatividade.
✂️ c) não se incorporam aos vencimentos, salvo aos proventos até o limite de 50%.
✂️ d) incidirão sobre a verba da representação, na proporção de 25% do vencimento médio da carreira.
✂️ e) não incidirão quaisquer vantagens.

214Q704665 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

✂️ a) deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;
✂️ b) deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;
✂️ c) deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;
✂️ d) poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do ministério público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;
✂️ e) poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de nature a administrativa e investigatória,presidido pelo membro do ministério público.

215Q230709 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a) atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
✂️ c) participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
✂️ d) exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
✂️ e) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

218Q704729 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

219Q234518 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo. É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça:

I - julgar recurso, contra decisão que determinou a remoção, disponibilidade e aposentadoria de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

II - determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria do membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

III - homologar ou rejeitar os resultados dos concursos de ingresso na carreira;

IV - rever, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, nos termos do Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

V - deliberar, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, pela abertura de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

✂️ a) todos os itens estão corretos;
✂️ b) somente os itens II e IV estão incorretos;
✂️ c) somente os itens I e II estão incorretos;
✂️ d) somente os itens I e IV estão corretos;
✂️ e) todos os itens estão incorretos.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q668690 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

202Q99595 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

203Q236475 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

204Q709267 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

205Q668104 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

206Q194992 | Legislação do Ministério Público, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPE

207Q243137 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

208Q170471 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

209Q668146 | Legislação do Ministério Público, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

210Q676659 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020