Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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222Q703472 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores. De acordo com a citada lei:

✂️ a) os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;
✂️ b) os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;
✂️ c) o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;
✂️ d) as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;
✂️ e) os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ

226Q672445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo em consonância com a Lei nº 8.625/1993:

I – Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

II - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

III - São órgãos de execução do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

IV – À Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe, entre outras atribuições, decidir sobre o vitaliciamento dos membros da instituição.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b)
Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c)
Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.

228Q229653 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Assinale a afirmativa correta:

I - Cabe ao corregedor-geral do Ministério Público decidir processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Orgânica Estadual, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

II - Aos Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: conhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil; representar ao corregedor-geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.

IV - São órgãos de execução do Ministério Público: o procurador-geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os procuradores de Justiça, os promotores de Justiça.

V - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto por 09 (nove) procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes da carreira para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

VI - Compete ao procurador-geral de Justiça destituir o corregedor-geral do Ministério Público pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, V e VI.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, V e VI.
✂️ e) IV, V e VI.

231Q702032 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de execução recebe solicitaç es dos interessados de cópias e impress es de documentos, processos e procedimentos relacionados s atividades finalísticas ministeriais. Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:

✂️ a) devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;
✂️ b) são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico e-mail;
✂️ c) (C) deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados, mediante depósito em favor do undo Especial do J, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção;
✂️ d) é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do J, para a o tenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado
✂️ e) são devidos os valores especificados na resolução para os serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos, nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da isonomia.

235Q676053 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
A representação do Ministério Público do Trabalho é uma das atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, que poderá delegá-la aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
✂️ b)
Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os descritos na Lei Complementar nº 75/1993.
✂️ c)
Para o exercício de suas atribuições, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá realizar inspeções e diligências investigatórias, a fim de verificar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, podendo interditar parcial ou totalmente a atividade do setor de serviço ou do estabelecimento, em caso de risco grave e iminente.
✂️ d)
Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

238Q1055800 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Pedagogo é o profissional que atua em várias instâncias da prática educativa, direta ou indiretamente ligadas à organização e aos processos de transmissão e assimilação de saberes e modos de ação, tendo em vista objetivos de formação humana previamente definidos em sua contextualização histórica.
(LIBÂNEO, José Carlos. Pedagogia e pedagogos para quê? São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.)
Sobre as especificidades da atuação do pedagogo no Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que se trata de uma prática:

✂️ a) Intencional, porque tem sua atuação circunscrita ao contexto jurídico.
✂️ b) Investigativa, no sentido de conhecer e compreender casos em que atua.
✂️ c) Planejada, voltada à apreensão do contexto e à formação socioeducativa.
✂️ d) Mediadora, na interação com profissionais de distintas áreas do conhecimento.

239Q875176 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024

As alternativas abaixo relacionam-se aos fatores de avalição do servidor do Ministério Público, conforme previsão fixada pela Lei Estadual de Goiás n. 14.810/04. Marque a alternativa incorreta quanto a este tema.

✂️ a) A avaliação anualmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.
✂️ b) O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições.
✂️ c) O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de nomeação para o cargo de carreira.
✂️ d) A avaliação de desempenho é efetuada pela chefia imediata, com o acompanhamento e conhecimento do servidor.

240Q875177 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) todas as assertivas estão corretas.
✂️ d) apenas as assertivas I e III estão corretas.

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221Q248032 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

222Q703472 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

223Q677839 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2019

224Q707492 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

225Q244168 | Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

226Q672445 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

227Q671211 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

228Q229653 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

229Q671541 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

230Q132182 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

231Q702032 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

232Q241827 | Legislação do Ministério Público, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

233Q241729 | Legislação do Ministério Público, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

234Q706933 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

235Q676053 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

236Q244136 | Legislação do Ministério Público, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

237Q669166 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

238Q1055800 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

239Q875176 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024

240Q875177 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO, 2024