Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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81Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.
✂️ d) ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

82Q699469 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.

À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

✂️ a) notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;
✂️ b) notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;
✂️ c) procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;
✂️ d) inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;
✂️ e) inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

83Q237471 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das funções institucionais do MP.

✂️ a) Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá presidir inquéritos policiais.
✂️ b) As funções institucionais do MP podem ser exercidas por pessoas não integrantes da carreira mediante autorização expressa do respectivo procurador-geral.
✂️ c) O MP é o titular da ação penal pública.
✂️ d) Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incumbência essa a cargo da AGU.
✂️ e) É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no texto constitucional.

84Q710498 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público que atendam aos requisitos legais, mediante lista tríplice que será formada pelos membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para esse fim. Sobre as eleições para lista tríplice, é correto afirmar que:

✂️ a) A Comissão Eleitoral é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
✂️ b) Havendo empate terá preferência o candidato mais antigo na carreira do Ministério Público.
✂️ c) Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de registro com base no não atendimento dos requisitos legais da função.
✂️ d) O requerimento do interessado poderá ser direcionado à Comissão Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Edital de Eleições.

86Q234732 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

✂️ a) elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
✂️ b) aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
✂️ c) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
✂️ d) julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
✂️ e) expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

90Q240340 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), é correto afirmar:

✂️ a) O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) O período de afastamento da carreira para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta não será considerado de efetivo exercício, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
✂️ c) A reversão dar-se-á na instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.
✂️ d) Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
✂️ e) É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

91Q689179 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

✂️ a) Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.
✂️ b) Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.
✂️ d) O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

92Q230271 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
✂️ b) são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
✂️ c) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
✂️ d) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
✂️ e) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

94Q240679 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

✂️ a) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.
✂️ b) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
✂️ c) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
✂️ d) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.
✂️ e) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

95Q710192 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Em algumas situações específicas, é possível, ao membro do Ministério Público afastado de seu cargo, o reingresso, reestabelecendo o vínculo jurídico com o Ministério Público. Sobre as modalidades de reingresso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O aproveitamento é facultativo quando for reestabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.
✂️ b) Tem-se a reversão nos casos em que seja declarado por junta médica oficial, insubsistente o motivo da aposentadoria.
✂️ c) A remoção por permuta permite o reingresso do membro a cargo ocupado, mediante interesse de permuta pelo atual ocupante.
✂️ d) Na reintegração há o retorno do membro ao cargo, sem, contudo, fazer jus ao ressarcimento dos subsídios e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

97Q699293 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) não tem competência para revê-lo;
✂️ b) pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;
✂️ c) pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;
✂️ d) pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;
✂️ e) pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

98Q234406 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n02, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.
✂️ b) Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
✂️ c) São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.
✂️ d) Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.
✂️ e) A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

100Q239016 | Legislação do Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Complementar n° 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É prerrogativa do Procurador-Geral da República, dentre outras, ser processado e julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
✂️ b) O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
✂️ c) São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
✂️ e) As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

Resolva questões de Legislação do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

82Q699469 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

83Q237471 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

84Q710498 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

85Q131798 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

86Q234732 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

87Q235193 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Acre, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

88Q134004 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

89Q668985 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020