Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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91Q240340 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), é correto afirmar:

✂️ a) O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) O período de afastamento da carreira para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta não será considerado de efetivo exercício, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
✂️ c) A reversão dar-se-á na instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.
✂️ d) Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
✂️ e) É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

93Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.
✂️ d) ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

94Q710192 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Em algumas situações específicas, é possível, ao membro do Ministério Público afastado de seu cargo, o reingresso, reestabelecendo o vínculo jurídico com o Ministério Público. Sobre as modalidades de reingresso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O aproveitamento é facultativo quando for reestabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.
✂️ b) Tem-se a reversão nos casos em que seja declarado por junta médica oficial, insubsistente o motivo da aposentadoria.
✂️ c) A remoção por permuta permite o reingresso do membro a cargo ocupado, mediante interesse de permuta pelo atual ocupante.
✂️ d) Na reintegração há o retorno do membro ao cargo, sem, contudo, fazer jus ao ressarcimento dos subsídios e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

95Q233832 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás:

✂️ a) Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.
✂️ b) Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva.
✂️ c) Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ d) Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

96Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q656775 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ b) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ c) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ e) por procurador de justiça atuante na causa.

100Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

✂️ a) pelo procurador-geral de justiça.
✂️ b) por procurador de justiça atuante na causa.
✂️ c) por promotor de justiça atuante na causa.
✂️ d) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ e) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

102Q240679 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

✂️ a) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.
✂️ b) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
✂️ c) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
✂️ d) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.
✂️ e) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

103Q230271 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
✂️ b) são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
✂️ c) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
✂️ d) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
✂️ e) o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

106Q229159 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
✂️ b) Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição.
✂️ c) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.
✂️ d) A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.

107Q265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:

✂️ a) sessenta dias antes da semana da eleição.
✂️ b) quarenta e cinco dias antes da semana da eleição.
✂️ c) noventa dias antes da semana da eleição.
✂️ d) trinta dias antes da semana da eleição.
✂️ e) quinze dias antes da semana da eleição.

109Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

✂️ a) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
✂️ b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
✂️ d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
✂️ e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público

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91Q240340 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

92Q668985 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

93Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

94Q710192 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

95Q233832 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

96Q669036 | Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

97Q656775 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

98Q100834 | Legislação do Ministério Público, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

99Q232475 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

100Q845252 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

101Q711951 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

102Q240679 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

103Q230271 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

104Q246499 | Legislação do Ministério Público, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

105Q234739 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

106Q229159 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n25, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

107Q265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

108Q132805 | Legislação do Ministério Público, Lei n 8625, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

109Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

110Q231812 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE