Questões de Concursos - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

11 Q989288 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Assistente Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

a) apenas III;
b) penas I e III;
c) apenas II e III;
d) apenas II;
e) apenas I.

13 Q989705 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

a) o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
b) a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;
c) entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;
d) por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;
e) o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

14 Q990159 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.

a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.

15 Q989708 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:

a) o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;
b) dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;
c) contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;
d) qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;
e) a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

16 Q989718 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:

a) administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
b) a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;
c) o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;
d) dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;
e) é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

17 Q989498 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:

a) melhorias das condições de vida do homem e preservação do seu meio ambiente;
b) implantação de programas de assistência ao turismo intermunicipal;
c) assistência à cultura e diversidade;
d) criação e manutenção de áreas para o plantio de soja;
e) criação de incentivos à construção de novas moradias através da iniciativa pública.

18 Q994653 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 1030 de 2004, Agente Administrativo, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

a) A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
b) A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
c) A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
d) A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
e) A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.

19 Q988060 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre o Controle de zoonoses no município - Lei 2.922 de 2021, marque a alternativa CORRETA.

a) A lei permite a eutanásia de animais como primeira medida para o controle de zoonoses;
b) A vacinação de animais contra raiva não é considerada obrigatória pela legislação;
c) A participação comunitária é considerado o único método eficaz de controle de zoonoses;
d) A lei prevê a criação de programas de educação em saúde para a prevenção de zoonoses;
e) Somente veterinários do serviço público estão autorizados a atuar no controle de zoonoses.

20 Q990145 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Analise os requisitos listados abaixo:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaru, quais os itens acima configuram requisitos básicos para a investidura em cargo público?

a) I, II, III, IV e V;
b) II, III, IV, V e VI;
c) I, III, V e VI;
d) todos os itens;
e) II, IV e VI.

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