Questões de Concursos - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

21 Q988371 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 2582 de 2019, IPSM, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?

a) De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.
b) O texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.
c) A legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.
d) A lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.
e) A lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.

22 Q989659 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação abaixo: Uma empresa de manufatura pretende expandir suas instalações na cidade, o que implicará em um aumento significativo na emissão de poluentes atmosféricos. A empresa planeja implementar tecnologias de mitigação para compensar o aumento das emissões. Para isso, a prefeitura exige um(a) _____ ou seja, roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados no estudo ambiental.

Considerando a Lei Municipal nº 2.940/21, marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

a) Licença Municipal de Operação (LO);
b) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA);
c) Termo de Referência (TR);
d) Autorização Ambiental (AA);
e) Licença Municipal de Instalação (LI).

23 Q992835 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

a) integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;
b) as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;
c) para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;
d) dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;
e) as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.

25 Q989706 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.

a) todas as afirmativas são verdadeiras;
b) V, F e F;
c) todas as afirmativas são falsas;
d) F, F e V;
e) V, F e V.

26 Q986195 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Economista, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

a) O lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
b) A revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
c) O lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
d) O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
e) Após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.

27 Q984113 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Agente Administrativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

a) Repreensão - suspensão – demissão – multa.
b) Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
c) Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
d) Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
e) Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

28 Q986147 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Auditor Interno, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

a) O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
b) O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
c) São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
d) O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
e) O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

29 Q986244 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

a) a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
b) o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
c) a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
d) a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
e) a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.

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