Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia com Gabarito (Comentado)

22Q990145 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Analise os requisitos listados abaixo:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaru, quais os itens acima configuram requisitos básicos para a investidura em cargo público?

✂️ a) I, II, III, IV e V;
✂️ b) II, III, IV, V e VI;
✂️ c) I, III, V e VI;
✂️ d) todos os itens;
✂️ e) II, IV e VI.

23Q990158 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
✂️ b) a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
✂️ c) todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
✂️ d) a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
✂️ e) o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

24Q990159 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
✂️ b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
✂️ c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
✂️ d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
✂️ e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.

25Q871888 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

✂️ a) A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.
✂️ b) São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ c) Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.
✂️ d) O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

26Q871889 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

✂️ a) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.
✂️ b) As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.
✂️ c) São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.
✂️ d) Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.

27Q988371 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 2582 de 2019, IPSM, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?

✂️ a) De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.
✂️ b) O texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.
✂️ c) A legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.
✂️ d) A lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.
✂️ e) A lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.

28Q989658 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.827/13 em projetos de construção sustentável, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei exige a inclusão de sistemas de captação de água da chuva em todos os novos projetos residenciais;
✂️ b) Estabelecimentos comerciais não estão sujeitos às diretrizes de eficiência energética estabelecidas pela lei;
✂️ c) A lei determina que todos os novos projetos de construção devem incluir áreas verdes em pelo menos 20% do lote;
✂️ d) Projetos de reforma ou ampliação estão isentos das disposições desta lei desde que tenha uma contraproposta ambiental;
✂️ e) A implementação de painéis solares é incentivada, mas não obrigatória, segundo a lei.

29Q989659 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação abaixo: Uma empresa de manufatura pretende expandir suas instalações na cidade, o que implicará em um aumento significativo na emissão de poluentes atmosféricos. A empresa planeja implementar tecnologias de mitigação para compensar o aumento das emissões. Para isso, a prefeitura exige um(a) _____ ou seja, roteiro apresentando o conteúdo e tópicos mais importantes a serem tratados no estudo ambiental.

Considerando a Lei Municipal nº 2.940/21, marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

✂️ a) Licença Municipal de Operação (LO);
✂️ b) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA);
✂️ c) Termo de Referência (TR);
✂️ d) Autorização Ambiental (AA);
✂️ e) Licença Municipal de Instalação (LI).

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21Q992672 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024