Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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21Q918733 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

✂️ a) É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.
✂️ b) É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.
✂️ c) É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.
✂️ d) É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.
✂️ e) É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

25Q875463 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.
✂️ b) é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;
✂️ c) a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
✂️ d) na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.
✂️ e) na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.

26Q1002244 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n 325 de 1959, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Acerca das regras da nomeação, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cubatão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação será feita para o estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado, salvo se preenchido por concurso.
✂️ b) A nomeação será feita interinamente, para cargo vago, isolado ou de classe inicial de carreira, quando houver candidato que satisfaça as condições para a nomeação efetiva ou estágio probatório.
✂️ c) A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório incompleto.
✂️ d) A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

27Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.
✂️ b) A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
✂️ c) A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
✂️ d) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
✂️ e) O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

28Q1002591 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

✂️ a) ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
✂️ b) a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.
✂️ c) a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.
✂️ d) o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

31Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

33Q1048344 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Saúde Pública, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

✂️ a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
✂️ b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
✂️ c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
✂️ d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
✂️ e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

34Q1043702 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

36Q1042071 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A urbanização do território do Município de Caraguatatuba, conforme o Plano Diretor vigente, se organiza em torno de nove elementos: quatro estruturadores e cinco integradores.

Analise os elementos relacionados a seguir e assinale (E) para os estruturadores e com (I) os integradores.

( ) habitação;

( ) sistema viário;

( ) áreas verdes;

( ) espaços públicos;

( ) equipamentos sociais;

( ) eixos e polos de centralidade;

( ) rede hídrica;

( ) espaços de comércio:

( ) sistema de transporte público coletivo.

Assinale a opção que apresenta a correlação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) E – E – I – I – E – I – I – I – E.
✂️ b) E – I – E – I – E – E – I – I – I.
✂️ c) E – I – E – E – E – I – I – I – I.
✂️ d) I – E – I – I – I – E – E – I – E.
✂️ e) I – E – I – I – E – E – E – I – I;

40Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal nº 21.019/20, é correto afirmar que

✂️ a) após o recebimento da avaliação, no prazo de 10 dias úteis, Julieta poderá interpor recurso, a ser encaminhado a autoridade superior via sistema ao Setor de Avaliação de Desempenho.
✂️ b) a avaliação não pode ser impugnada, pois o seu conteúdo será julgado por uma comissão de avaliação, o que garante a imparcialidade do procedimento.
✂️ c) Julieta poderá fazer a sua autoavaliação, com base no mesmo formulário em que foi avaliada, e deverá preenchê-la no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada pela superior hierárquica.
✂️ d) Julieta poderá fazer uma autoavaliação, em que deverá apontar os fatos e fundamentos que a levam a discordar do julgamento feito pela superior hierárquica, mas o seu conteúdo somente será analisado se a nota de avaliação estiver abaixo de 50 pontos.
✂️ e) a preocupação de Julieta é injustificada, pois o responsável pela avaliação não é a sua superior hierárquica, mas sim a autoridade máxima do órgão ou entidade a que está vinculada.

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21Q918733 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

22Q1002499 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

23Q873157 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 3781, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

24Q1002329 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

25Q875463 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

26Q1002244 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n 325 de 1959, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

27Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

28Q1002591 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

29Q1002594 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

30Q1004227 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n 325 de 1959, Secretário de Escola, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

31Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

32Q1001744 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

33Q1048344 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Saúde Pública, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

34Q1043702 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

35Q1001745 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

36Q1042071 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

37Q1042085 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

38Q1043693 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

39Q1001743 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

40Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025