Questões de Concursos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

21 Q875463 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP acerca do Poder Legislativo Municipal, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.
✂️ b) é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;
✂️ c) a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
✂️ d) na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.
✂️ e) na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.

22 Q919968 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

✂️ a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
✂️ c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
✂️ d) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
✂️ e) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

25 Q1002244 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n 325 de 1959, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Acerca das regras da nomeação, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cubatão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação será feita para o estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado, salvo se preenchido por concurso.
✂️ b) A nomeação será feita interinamente, para cargo vago, isolado ou de classe inicial de carreira, quando houver candidato que satisfaça as condições para a nomeação efetiva ou estágio probatório.
✂️ c) A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório incompleto.
✂️ d) A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

26 Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal nº 21.019/20, é correto afirmar que

✂️ a) após o recebimento da avaliação, no prazo de 10 dias úteis, Julieta poderá interpor recurso, a ser encaminhado a autoridade superior via sistema ao Setor de Avaliação de Desempenho.
✂️ b) a avaliação não pode ser impugnada, pois o seu conteúdo será julgado por uma comissão de avaliação, o que garante a imparcialidade do procedimento.
✂️ c) Julieta poderá fazer a sua autoavaliação, com base no mesmo formulário em que foi avaliada, e deverá preenchê-la no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada pela superior hierárquica.
✂️ d) Julieta poderá fazer uma autoavaliação, em que deverá apontar os fatos e fundamentos que a levam a discordar do julgamento feito pela superior hierárquica, mas o seu conteúdo somente será analisado se a nota de avaliação estiver abaixo de 50 pontos.
✂️ e) a preocupação de Julieta é injustificada, pois o responsável pela avaliação não é a sua superior hierárquica, mas sim a autoridade máxima do órgão ou entidade a que está vinculada.

28 Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.
✂️ b) A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
✂️ c) A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
✂️ d) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
✂️ e) O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

29 Q919942 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:

✂️ a) É vedada a entrada e permanência dos assessores dos vereadores no Plenário.
✂️ b) Verificada a insuficiência de quórum de abertura da sessão, a Presidência declarará a impossibilidade de sua realização e o seu encerramento.
✂️ c) O voto do vereador será sempre secreto, salvo na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer honraria, quando será público.
✂️ d) O vereador poderá participar das sessões camarárias remotamente, um dia por ano, exclusivamente por afastamento por motivo de saúde, apresentando atestado médico para abono de sua falta.
✂️ e) A mudança de data ou horário das sessões somente será autorizada mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão que se pretende alterar; e a apresentação de justificativa por escrito deverá ser anexada ao requerimento.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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21 Q875463 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

22 Q919968 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

23 Q873157 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 3781, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

24 Q919934 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 1939 de 1972, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

25 Q1002244 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n 325 de 1959, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

26 Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

27 Q872439 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

28 Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

29 Q919942 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

30 Q919967 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025