Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:

Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:

Sobre as regras de promoção previstas na Lei Municipal nº 325/59, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
II. A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Prefeito, dentre os que figurem em lista que for organizada na forma de regulamento.
III. A antiguidade de classe será determinada pela idade do funcionário.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de: