Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q1043691 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Obras, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em

✂️ a) II, somente.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.

42Q1043702 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

46Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.
✂️ b) A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
✂️ c) A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
✂️ d) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
✂️ e) O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

47Q1045885 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itaquaquecetuba, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

Considerando a Lei Complementar n° 280, de 11 de dezembro DE 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências, relacione os termos da Coluna A com suas definições correspondentes na Coluna B.

Coluna A
1. Cargo do magistério.
2. Carreira do magistério.
3. Função gratificada.
4. Função.

Coluna B
( ) Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
( ) Destinada às atividades de suporte pedagógico mediante designação, utilizando os critérios técnicos de seleção.
( ) Conjunto de atividades destinadas a servidor do Quadro do Magistério titular de cargo de docência para exercício de atividades de suporte pedagógico ou conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo e exercidas em caráter temporário ou em substituição.

A sequência correta é:

✂️ a) 4, 3, 2, 1.
✂️ b) 2, 3, 4, 1.
✂️ c) 3, 2, 4, 1.
✂️ d) 1, 2, 3, 4.

48Q1042074 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

As áreas IS, caracterizadas pelo uso específico de estabelecimentos voltados às atividades de Uso Institucional e Serviços Especiais são classificadas em três categorias: IS1, IS2 e IS3, para as quais devem ser adotados critérios específicos em função do tipo de estabelecimento pertinente a cada área, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Caraguatatuba.

Identifique os estabelecimentos listados a seguir de acordo com sua classificação, indicando (1) para IS1, (2) para IS2 e (3) para IS3.

( ) creches;

( ) postos de atendimento;

( ) laboratórios;

( ) maternidades;

( ) centro esportivo;

( ) templos religiosos;

( ) centros de pesquisa.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 2 – 2 – 3 – 3 – 1.
✂️ b) 1 – 1 – 2 – 3 – 3 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 3 – 2 – 3 – 1 – 1 – 2.
✂️ d) 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 3.
✂️ e) 3 – 1 – 2 – 2 – 3 – 3 – 3.

49Q1048344 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Saúde Pública, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

✂️ a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
✂️ b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
✂️ c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
✂️ d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
✂️ e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

50Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal nº 21.019/20, é correto afirmar que

✂️ a) após o recebimento da avaliação, no prazo de 10 dias úteis, Julieta poderá interpor recurso, a ser encaminhado a autoridade superior via sistema ao Setor de Avaliação de Desempenho.
✂️ b) a avaliação não pode ser impugnada, pois o seu conteúdo será julgado por uma comissão de avaliação, o que garante a imparcialidade do procedimento.
✂️ c) Julieta poderá fazer a sua autoavaliação, com base no mesmo formulário em que foi avaliada, e deverá preenchê-la no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada pela superior hierárquica.
✂️ d) Julieta poderá fazer uma autoavaliação, em que deverá apontar os fatos e fundamentos que a levam a discordar do julgamento feito pela superior hierárquica, mas o seu conteúdo somente será analisado se a nota de avaliação estiver abaixo de 50 pontos.
✂️ e) a preocupação de Julieta é injustificada, pois o responsável pela avaliação não é a sua superior hierárquica, mas sim a autoridade máxima do órgão ou entidade a que está vinculada.

56Q1055438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, Assistente Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, CONSULPLAN, 2021

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
✂️ b) O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
✂️ c) O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
✂️ d) O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

57Q1042072 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

O Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, instituído pela Lei Complementar no 42/2011, estabelece zonas de uso e ocupação do solo que compõem a Macrozona de Desenvolvimento Urbano - MZDU.

Assinale a opção que indica a zona que foi incluída originalmente na MZDU pela Lei Complementar no 104/2023, que altera dispositivos da Lei citada.

✂️ a) ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
✂️ b) ZTE - Zona Turística Ecológica.
✂️ c) ZAR - Zona de Área de Risco.
✂️ d) ZAP - Zona Agropecuária.
✂️ e) ZPA - Zona de Proteção Ambiental.

59Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

60Q1002592 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

✂️ a) é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
✂️ b) é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
✂️ c) a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.
✂️ d) é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1043691 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Obras, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

42Q1043702 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

43Q1001742 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

44Q1001745 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

45Q1060650 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

46Q956738 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei n° 1399 de 1955, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

47Q1045885 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itaquaquecetuba, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

48Q1042074 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

49Q1048344 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal de Saúde Pública, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

50Q956739 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Farmácia, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

51Q1002593 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

52Q1001743 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

53Q1001744 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

54Q1002329 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

55Q1002601 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

56Q1055438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, Assistente Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, CONSULPLAN, 2021

57Q1042072 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

58Q1042087 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Arquiteto, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

59Q1001741 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Santo André, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

60Q1002592 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025