Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:

Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.

Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistemaviário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito?

O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de quantos por cento ao mês, a partir do primeiro dia seguinte ao seu vencimento?

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

Prevê a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a formação de profissionais da educação para direção, coordenação pedagógica e supervisão na Educação Infantil deverá ser:

A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus pares uma comissão representativa, observada tanto quanto possível à proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta comissão?

O Art. 18 da Lei Complementar nº 266 de 2008, estabelece que o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança é:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso seráde:

Conforme o Artigo 1º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são os fundamentos que regem o Município?

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?

O documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), se reporta ao Decreto Presidencial 6.755, de 29 de janeiro de 2009) para informar que o reconhecimento da importância do docente no processo educativo da escola e de sua valorização profissional deve ser traduzida em políticas permanentes de estímulo, a formação docente para a Educação Básica é um compromisso público do município.
De acordo com o documento, de que forma deve ser traduzida a valorização profissional docente:
1- Através da profissionalização, da progressão na carreira, da formação continuada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
2- Através da profissionalização, sem a exigência da progressão na carreira, a formação limitada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
3- Através da profissionalização, da falta de progressão na carreira, da formação especializada, da dedicação parcial e a garantia de condições de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis que o sistema de ensino e as instituições educativas devem propor programas de formação continuada para todos os profissionais da educação.
De acordo com o documento, por formação continuada entendem-se:

A concepção de currículo, na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), expressa a visão de mundo constituída em determinado momento histórico, orientando práticas pedagógicas dos/das profissionais da educação e estratégias de convívio junto aos estudantes. O que o currículo deve considerar ainda?

Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas situações?

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.


O excerto acima se refere ao conceito de: