Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Operador de Máquinas lotado na Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, segundo o Edital Nº 188/2024 tem como atribuições do cargo, entre outras, com exceção de:

I. Operar máquinas como: trator de pneus, rolo compactador e similares, além de, se convocado para alguma missão específica, operar tanques militares e similares.
II. Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina.
III. Efetuar todos os reparos na máquina sob sua responsabilidade; trator sobre esteiras, perfuratriz, moto-niveladoras, pás-carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, tanques militares e similares.
IV. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade.
V. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral, abastecendo o veículo por conta própria, às próprias expensas, no posto de combustíveis mais barato do município.
VI. Proceder o mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária.
VII. Manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação da máquina.
VIII. Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências.

Assinale a alternativa correspondente:

Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

Conforme o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, em caráter provisório ou permanente, somente será permitido com a devida autorização de qual órgão?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:


1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por:

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Opção quanto ao tamanho da prole.
( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.
( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

No que se refere à avaliação do estágio probatório, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão avaliados durante o desempenho do cargo os fatores de:

I. Irresponsabilidade, ineficiência e negligência no trato da coisa pública.
II. Capacidade de iniciativa.
III. Produtividade e participação.

Está(ão) CORRETO(S):

No Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba foram previstas as seguintes formas de progressão do Servidor na Carreira:

A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária para discutir mudanças nas diretrizes educacionais locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual procedimento deve ser seguido para garantir que a reunião esteja em conformidade com o Regimento Interno homologado?

As atribuições do cargo de servente merendeira, estão na Lei Complementar nº 180/2013, que altera a Lei Complementar nº 163/2013. Assinale a alternativa que NÃO é atribuição do cargo de servente merendeira:

Uma loja anunciou um desconto de 20% em um produto que custa R$ 990,00. Qual será o preço final do produto com o desconto aplicado?

Nos termos da Lei Complementar 180/2013, é atribuição da servente merendeira:

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá a validade de até _____ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?