Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:

I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas. II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano. III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor. IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.

Está correto o que se afirma em:

A licença para capacitação concedida ao servidor público é uma importante ferramenta que visa estimular o desenvolvimento profissional e o aprimoramento dos serviços prestados. Nesse contexto, a licença para capacitação dos servidores públicos municipais de Rio Branco é realizada:
I. de modo restrito ao servidor técnico-administrativo, quando interesse do mesmo. II. após cinco anos de efetivo exercício por um período de até noventa dias. III. mediante autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. IV. quando o servidor possui no mínimo três anos completos de carreira. V. para frequência em curso de especialização, mestrado ou doutorado nas instituições credenciadas.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição. II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez. III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores. V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

São fundamentos do Município de Rio Branco:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, listados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: