Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

41 Q954586 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu, as ações de Vigilância Epidemiológica compreendem:

a) O conjunto de ações que possibilitam identificar, compreender ou prevenir alterações nos fatores que influenciam e determinam a saúde tanto de indivíduos quanto da coletividade.
b) O conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive do trabalho.
c) O conjunto de medidas que relacionam o binômio saúde-meio ambiente.
d) O conjunto de medidas que visem à promoção, a proteção e recuperação da saúde, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.

43 Q954596 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

a) C – C – E.
b) E – C – E.
c) E – E – C.
d) C – E – C.

45 Q954593 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) F – V – V.
d) F – F – F.

46 Q954595 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

a) A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.
b) Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.
c) É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
d) Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

47 Q954601 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 02 de 2001, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

a) Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.
b) Características da região em que se situa o imóvel.
c) Características da região em que se encontra o bem móvel.
d) Locações periódicas.

48 Q952843 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, Técnico de Edificações, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

a) Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.
b) O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.
c) O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.
d) O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.

50 Q954526 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Lei nº 522 de 2007, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que:(Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

a) O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.
b) O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.
c) O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.
d) A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.

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