Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Caio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula própria, desvinculada do apartamento que ele também possui no mesmo condomínio.
Com base no Decreto Municipal nº 7.796, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de atualização e manutenção do cadastro imobiliário fiscal do município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta quanto ao procedimento de cadastramento.

A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:

A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu, as ações de Vigilância Epidemiológica compreendem:

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:

I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:

I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são Fiscais Sanitários:

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o estabelecimento de intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, é competência:

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de __________, sendo permitida(s) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.