Início Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q984864 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Arquiteto 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo: ✂️ a) Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação. ✂️ b) Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal. ✂️ c) Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis. ✂️ d) Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q982838 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal. III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei. ✂️ a) Somente o item I está correto. ✂️ b) Somente os itens I e II estão corretos. ✂️ c) Somente os itens I e III estão corretos. ✂️ d) Nenhum dos itens está correto. ✂️ e) Todos os itens estão corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q955514 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de: ✂️ a) Promoção. ✂️ b) Exoneração. ✂️ c) Readaptação. ✂️ d) Recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q985713 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são: I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal. II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item III. ✂️ c) Apenas nos itens I e II. ✂️ d) Apenas nos itens II e III. ✂️ e) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q985639 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Auxiliar Operacional, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são: I. Brasão. II. Hino. III. Bandeira. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Em nenhum dos itens. ✂️ b) Apenas no item I. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Apenas nos itens I e II. ✂️ e) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q985654 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Monitor de Transporte de Pacientes, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. É exercido pela Prefeitura Municipal. II. É composto por Vereadores eleitos. III. Cada legislatura terá a duração de seis anos. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e II. ✂️ d) Apenas nos itens II e III. ✂️ e) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q984631 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Regime Jurídico Único Estatutário, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo: I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas. II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas. III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos ositens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q985741 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Agente de Saúde, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência. ✂️ a) 140 ✂️ b) 200 ✂️ c) 180 ✂️ d) 120 ✂️ e) 100 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q955440 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município: ✂️ a) Bandeira, brasão e hino. ✂️ b) Selo, armas e brasão. ✂️ c) Hino, selo e bandeira. ✂️ d) Bandeira, armas e hino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q955441 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma: ✂️ a) Responsável. ✂️ b) Assídua. ✂️ c) Produtiva. ✂️ d) Indisciplinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q956552 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Edificações, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A licença para demolição não será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade. ( ) Às demolições, com uso de explosivos, é facultado o acompanhamento por membros de órgãos fiscalizadores. ( ) O órgão competente do município poderá, quando julgarnecessário, estabelecer horários para realizar ademolição. ✂️ a) C − E − C. ✂️ b) E − C − E. ✂️ c) E − E − C. ✂️ d) C − E − E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q985641 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Auxiliar Operacional, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público: ✂️ a) A idade mínima de vinte e um anos. ✂️ b) O gozo dos direitos políticos. ✂️ c) A aptidão física e mental. ✂️ d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ✂️ e) A quitação com as obrigações militares e eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q985716 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo: ✂️ a) Repartições Públicas. ✂️ b) Praças. ✂️ c) Ruas. ✂️ d) Estradas municipais. ✂️ e) Parques. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q985721 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Educador Infantil, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo: I. Prefeito Municipal. II. Secretário Municipal. III. Procurador-Geral do Município. IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item III. ✂️ c) Apenas no item IV. ✂️ d) Apenas nos itens I, II e IV. ✂️ e) Apenas nos itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q955513 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a): ✂️ a) Iniciativa popular. ✂️ b) Referendo. ✂️ c) Plebiscito. ✂️ d) Exposição de motivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q985722 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Educador Infantil, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. ( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição. ( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência. ✂️ a) E - C - C - E. ✂️ b) C - E - E - C. ✂️ c) E - C - E - C. ✂️ d) C - E - C - E. ✂️ e) E - E - C - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q955515 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Em ambos os itens. ✂️ b) Apenas no item I. ✂️ c) Apenas no item II. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q982839 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal. ( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito. ( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. ( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse. ✂️ a) V, V, V, F. ✂️ b) V, F, V, F. ✂️ c) V, F, V, V. ✂️ d) F, V, F, V. ✂️ e) F, V, V, F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q984633 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte). A sentença está: ✂️ a) Totalmente correta. ✂️ b) Correta somente em sua1aparte. ✂️ c) Correta somente em sua2aparte. ✂️ d) Totalmente incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q982837 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar: ✂️ a) O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ b) Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa. ✂️ c) É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública. ✂️ d) A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior. ✂️ e) Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação. 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101Q984864 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Arquiteto 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo: ✂️ a) Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação. ✂️ b) Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal. ✂️ c) Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis. ✂️ d) Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q982838 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal. III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei. ✂️ a) Somente o item I está correto. ✂️ b) Somente os itens I e II estão corretos. ✂️ c) Somente os itens I e III estão corretos. ✂️ d) Nenhum dos itens está correto. ✂️ e) Todos os itens estão corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q955514 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de: ✂️ a) Promoção. ✂️ b) Exoneração. ✂️ c) Readaptação. ✂️ d) Recondução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q985713 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são: I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal. II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item III. ✂️ c) Apenas nos itens I e II. ✂️ d) Apenas nos itens II e III. ✂️ e) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q985639 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Auxiliar Operacional, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são: I. Brasão. II. Hino. III. Bandeira. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Em nenhum dos itens. ✂️ b) Apenas no item I. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Apenas nos itens I e II. ✂️ e) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q985654 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Monitor de Transporte de Pacientes, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. É exercido pela Prefeitura Municipal. II. É composto por Vereadores eleitos. III. Cada legislatura terá a duração de seis anos. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e II. ✂️ d) Apenas nos itens II e III. ✂️ e) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q984631 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Regime Jurídico Único Estatutário, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo: I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas. II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas. III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos ositens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q985741 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Agente de Saúde, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência. ✂️ a) 140 ✂️ b) 200 ✂️ c) 180 ✂️ d) 120 ✂️ e) 100 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q955440 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município: ✂️ a) Bandeira, brasão e hino. ✂️ b) Selo, armas e brasão. ✂️ c) Hino, selo e bandeira. ✂️ d) Bandeira, armas e hino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q955441 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma: ✂️ a) Responsável. ✂️ b) Assídua. ✂️ c) Produtiva. ✂️ d) Indisciplinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q956552 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Edificações, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A licença para demolição não será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade. ( ) Às demolições, com uso de explosivos, é facultado o acompanhamento por membros de órgãos fiscalizadores. ( ) O órgão competente do município poderá, quando julgarnecessário, estabelecer horários para realizar ademolição. ✂️ a) C − E − C. ✂️ b) E − C − E. ✂️ c) E − E − C. ✂️ d) C − E − E. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q985641 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Auxiliar Operacional, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público: ✂️ a) A idade mínima de vinte e um anos. ✂️ b) O gozo dos direitos políticos. ✂️ c) A aptidão física e mental. ✂️ d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ✂️ e) A quitação com as obrigações militares e eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q985716 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Lapa, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo: ✂️ a) Repartições Públicas. ✂️ b) Praças. ✂️ c) Ruas. ✂️ d) Estradas municipais. ✂️ e) Parques. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q985721 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Educador Infantil, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo: I. Prefeito Municipal. II. Secretário Municipal. III. Procurador-Geral do Município. IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item III. ✂️ c) Apenas no item IV. ✂️ d) Apenas nos itens I, II e IV. ✂️ e) Apenas nos itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q955513 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a): ✂️ a) Iniciativa popular. ✂️ b) Referendo. ✂️ c) Plebiscito. ✂️ d) Exposição de motivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q985722 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 2280 de 2008, Educador Infantil, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. ( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição. ( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência. ✂️ a) E - C - C - E. ✂️ b) C - E - E - C. ✂️ c) E - C - E - C. ✂️ d) C - E - C - E. ✂️ e) E - E - C - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q955515 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Em ambos os itens. ✂️ b) Apenas no item I. ✂️ c) Apenas no item II. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q982839 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal. ( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito. ( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. ( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse. ✂️ a) V, V, V, F. ✂️ b) V, F, V, F. ✂️ c) V, F, V, V. ✂️ d) F, V, F, V. ✂️ e) F, V, V, F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q984633 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte). A sentença está: ✂️ a) Totalmente correta. ✂️ b) Correta somente em sua1aparte. ✂️ c) Correta somente em sua2aparte. ✂️ d) Totalmente incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q982837 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar: ✂️ a) O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ b) Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa. ✂️ c) É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública. ✂️ d) A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior. ✂️ e) Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro