Início Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q956446 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025Qual é o percentual máximo da receita anual do Município que pode ser destinado à remuneração dos vereadores, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso? ✂️ a) 2%. ✂️ b) 4%. ✂️ c) 5%. ✂️ d) 10%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q879405 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima: ✂️ a) Dois terços – de dois terços. ✂️ b) Dois terços – da maioria absoluta. ✂️ c) Um terço – de dois terços. ✂️ d) Um terço – da maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q879411 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade: ✂️ a) Comissão de Constituição e Justiça. ✂️ b) Comissão Geral. ✂️ c) Comissão de Finanças e Orçamento. ✂️ d) Comissão Estratégica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q879641 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista I, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Tendo como base a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de três anos de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores. I – Capacidade de iniciativa; suficiência de desempenho. II – Capacidade física e mental, compatível com o desempenho das atribuições do cargo; responsabilidade. III – Disciplina; pontualidade. Segundo a referida lei, quais afirmativas acima estão CORRETAS quanto ao estágio probatório? ✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q956614 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o): I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q984845 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos. ✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ✂️ c) O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido. ✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q984848 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias. ( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. ( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. ✂️ a) E - C - C. ✂️ b) C - E - E. ✂️ c) E - C - E. ✂️ d) C - E - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q876950 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva, Agente de Limpeza e Conservação, Prefeitura de Jaguariaíva PR, OBJETIVA, 2024De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e: ✂️ a) As armas. ✂️ b) O hino. ✂️ c) O selo. ✂️ d) As estrelas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q984849 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal. II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q876949 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva, Agente de Limpeza e Conservação, Prefeitura de Jaguariaíva PR, OBJETIVA, 2024Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________. ✂️ a) Assembleia | Deputados ✂️ b) Procuradoria | Estagiários ✂️ c) Prefeitura | Secretários ✂️ d) Câmara | Vereadores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q956612 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de: ✂️ a) Quatro anos. ✂️ b) Dois anos. ✂️ c) Seis anos. ✂️ d) Três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q956447 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso? ✂️ a) A qualquer momento, por decisão da maioria simples dos vereadores ✂️ b) No início dos trabalhos de cada semestre, por resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara ✂️ c) Apenas no início de cada ano, por decisão unânime dos vereadores ✂️ d) Não pode ser alterada durante a mesma legislatura Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q956554 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Edificações, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a): ✂️ a) Acesso à moradia digna a toda a população. ✂️ b) Redução das desigualdades sociais e justiça social. ✂️ c) Integração das ações públicas e privadas. ✂️ d) Gestão autoritária e centralizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q879607 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista II, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Considerando-se o descrito na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, como é denominado o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos? ✂️ a) Ordenado mensal. ✂️ b) Salário da função. ✂️ c) Vencimento básico. ✂️ d) Vencimento inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q984847 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: ✂️ a) Aproveitamento. ✂️ b) Reversão. ✂️ c) Redistribuição. ✂️ d) Reintegração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q984862 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Arquiteto 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de: ✂️ a) Testada. ✂️ b) Recuo. ✂️ c) Edícula. ✂️ d) Ático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q879604 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista II, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, de que modo é definido o “cargo público”? ✂️ a) A atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais. ✂️ b) A evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função. ✂️ c) O conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. ✂️ d) O lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q879413 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como: ✂️ a) Retificação. ✂️ b) Complementação. ✂️ c) Aparte. ✂️ d) Lacuna. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q984886 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Motorista B Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular. II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q955516 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o): ✂️ a) Demissão. ✂️ b) Suspensão. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Advertência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q956446 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025Qual é o percentual máximo da receita anual do Município que pode ser destinado à remuneração dos vereadores, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso? ✂️ a) 2%. ✂️ b) 4%. ✂️ c) 5%. ✂️ d) 10%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q879405 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima: ✂️ a) Dois terços – de dois terços. ✂️ b) Dois terços – da maioria absoluta. ✂️ c) Um terço – de dois terços. ✂️ d) Um terço – da maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q879411 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade: ✂️ a) Comissão de Constituição e Justiça. ✂️ b) Comissão Geral. ✂️ c) Comissão de Finanças e Orçamento. ✂️ d) Comissão Estratégica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q879641 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista I, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Tendo como base a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de três anos de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores. I – Capacidade de iniciativa; suficiência de desempenho. II – Capacidade física e mental, compatível com o desempenho das atribuições do cargo; responsabilidade. III – Disciplina; pontualidade. Segundo a referida lei, quais afirmativas acima estão CORRETAS quanto ao estágio probatório? ✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q956614 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o): I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas no item III. ✂️ d) Em nenhum dos itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q984845 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos. ✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ✂️ c) O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido. ✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q984848 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias. ( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. ( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. ✂️ a) E - C - C. ✂️ b) C - E - E. ✂️ c) E - C - E. ✂️ d) C - E - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q876950 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva, Agente de Limpeza e Conservação, Prefeitura de Jaguariaíva PR, OBJETIVA, 2024De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e: ✂️ a) As armas. ✂️ b) O hino. ✂️ c) O selo. ✂️ d) As estrelas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q984849 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal. II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q876949 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva, Agente de Limpeza e Conservação, Prefeitura de Jaguariaíva PR, OBJETIVA, 2024Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________. ✂️ a) Assembleia | Deputados ✂️ b) Procuradoria | Estagiários ✂️ c) Prefeitura | Secretários ✂️ d) Câmara | Vereadores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q956612 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Auxiliar de Saúde Bucal, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de: ✂️ a) Quatro anos. ✂️ b) Dois anos. ✂️ c) Seis anos. ✂️ d) Três anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q956447 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso? ✂️ a) A qualquer momento, por decisão da maioria simples dos vereadores ✂️ b) No início dos trabalhos de cada semestre, por resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara ✂️ c) Apenas no início de cada ano, por decisão unânime dos vereadores ✂️ d) Não pode ser alterada durante a mesma legislatura Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q956554 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Edificações, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a): ✂️ a) Acesso à moradia digna a toda a população. ✂️ b) Redução das desigualdades sociais e justiça social. ✂️ c) Integração das ações públicas e privadas. ✂️ d) Gestão autoritária e centralizada Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q879607 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista II, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Considerando-se o descrito na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, como é denominado o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos? ✂️ a) Ordenado mensal. ✂️ b) Salário da função. ✂️ c) Vencimento básico. ✂️ d) Vencimento inicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q984847 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: ✂️ a) Aproveitamento. ✂️ b) Reversão. ✂️ c) Redistribuição. ✂️ d) Reintegração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q984862 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Arquiteto 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de: ✂️ a) Testada. ✂️ b) Recuo. ✂️ c) Edícula. ✂️ d) Ático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q879604 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Motorista II, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024Conforme previsto na Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, de que modo é definido o “cargo público”? ✂️ a) A atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais. ✂️ b) A evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função. ✂️ c) O conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. ✂️ d) O lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q879413 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como: ✂️ a) Retificação. ✂️ b) Complementação. ✂️ c) Aparte. ✂️ d) Lacuna. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q984886 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Rio Negro, Motorista B Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular. II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas no item I. ✂️ b) Apenas no item II. ✂️ c) Apenas nos itens I e III. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q955516 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o): ✂️ a) Demissão. ✂️ b) Suspensão. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Advertência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro