Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

Em relação aos distritos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os fins administrativos o município subdivide-se nos distritos de ___________ e ____________.

A respeito da validade do concurso público, com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


O concurso público terá validade de até _____ anos, prorrogável _______, por igual período.

A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São símbolos do município de Castro, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e o(a) _________, instituídos por lei.

A respeito dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Idade mínima de dezesseis anos. II. Aptidão física e mental. III. Gozo dos direitos políticos.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.

Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

I. Produtividade. II. Responsabilidade. III. Impulsividade. IV. Neurose.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de: