Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:
I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.
II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.
III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
Quais estão corretas?

A emenda à Lei Orgânica de Cruzaltense será promulgada pela:

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes:


I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:

I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.


Quais estão corretas?

Ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação ou autoridade delegada determina a unidade escolar ou órgão em que o professor deverá ter exercício. Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé, o trecho anterior se refere à:

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a:

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.
I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos.
Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando a ciência ou notícia não for suficiente para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Processo administrativo disciplinar, quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, ainda que sem indicação de autoria.

III. Processo administrativo disciplinar, quando, sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada documentalmente provada ou manifestamente evidente.


Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas de Marau/RS, a análise e o processamento do pedido de licença para obras públicas serão feitos com ___________ sobre quaisquer outros processos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação ao Ensino Religioso nas escolas municipais, o que prevê a Lei Orgânica do Município de Marau/RS?

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), qual é o nome dado aos valores recebidos pelo servidor público do município para cobrir as despesas de viagem e instalação quando ele for designado para exercer missão ou estudo fora do município?

Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.
( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.
( ) Planta de Situação e Localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:

Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, os vendedores ambulantes deverão andar munidos de ___________, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas(C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.