Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:

Ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação ou autoridade delegada determina a unidade escolar ou órgão em que o professor deverá ter exercício. Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Imbé, o trecho anterior se refere à:

O Plano de Carreiras do Município de Vila Lângaro dispõe sobre o treinamento de servidores. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:
I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.
II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.
III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
Quais estão corretas?

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:

A emenda à Lei Orgânica de Cruzaltense será promulgada pela:

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito dessa contratação, analisar os itens.
I. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurada a inscrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
II. Consideram−se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam combater surtos epidêmicos.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Código de Posturas de Santo Augusto, as multas municipais serão impostas em grau:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Paulo Bento (Lei Municipal nº 25/2010), ________________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A partir do Estatuto do Servidor Público do Município de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os afastamentos legais até 30 dias prejudicam a avaliação do trimestre.
( ) Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retomo do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas(C) ou erradas(E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Paulo Bento, o(a) __________ é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos servidores municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.
( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.
( ) Planta de Situação e Localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes:


I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, os vendedores ambulantes deverão andar munidos de ___________, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, analise as assertivas abaixo em relação às obrigações a serem cumpridas durante a execução das obras:
I. O alvará será mantido no local da obra juntamente ao projeto aprovado, a fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização.
II. Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 30 dias.
III. O responsável pela obra colocará em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
Quais estão corretas?