Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:

A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao serviço extraordinário.

A partir do Estatuto do Servidor Público do Município de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os afastamentos legais até 30 dias prejudicam a avaliação do trimestre.
( ) Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retomo do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular.
II. Exercício de função de confiança.
III. Cumprimento de convênio.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.
II. Aplicação regular de dinheiro público.
III. Probidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Plano de Carreira de Marau/RS, Lei Municipal nº 5.255/2016, em quantos níveis de habilitação é estruturada a Carreira do Servidor Público Municipal?

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

À luz da Lei n.º 2.331/2022 – Que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro, (RS), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, sendo sua concessão condicionada à participação dos servidores, formalizada, previamente, pelo servidor beneficiário, que contribuirá com o percentual de 7% (sete por cento) do respectivo custo, mediante desconto em folha de pagamento.
( ) O valor unitário do Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, será de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), contados por dia de efetiva atividade, sendo o crédito pago até o décimo quinto dia do mês subsequente.
( ) Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias, efetivamente, trabalhados. Fica instituído, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o __________ do Prefeito, o do Vice-Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício das competências definidas nesta Lei.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:
I. A evasão de receitas tributárias oriundas da indústria, do comércio, da agropecuária, da prestação de serviços e outros.
II. O comércio ambulante, podendo destinar locais específicos para a sua prática.
III. As atividades clandestinas de qualquer natureza.
Quais estão corretos?

Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Demissão.
( ) Nomeação.
( ) Reversão.
( ) Reintegração.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de: