Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o servidor que obteve a reversão de sua demissão, seja em decorrência de decisão administrativa ou determinação judicial, sem prejuízo de ressarcimento dos prejuízos pecuniários e funcionais correspondentes, ocorrerá o(a):

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, são bens municipais as coisas que pertencem a:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

Antônio, prefeito de Vila Lângaro/RS, está com problemas de saúde e, para a cura da doença, está fazendo tratamento em Porto Alegre, logo, se ausentando do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro/RS, quem irá substituir o Prefeito em sua ausência?

Conforme o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, a vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:

Juliana, argentina, 17 anos, atualmente é moradora do município de Vila Lângaro/RS e deseja ingressar no serviço público do Município. De acordo com o Regime Jurídico, Juliana:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro define a remoção como sendo o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. Segundo essa lei, assinale a alternativa correta sobre as formas pelas quais pode ocorrer a remoção.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem fará a proteção dos bens, serviços e instalações do Município?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os veículos comprovadamente abandonados e os objetos depositados em passeios, vias ou logradouros públicos, por período de tempo superior a _____ dias, serão _______________, ficando sob a guarda do ___________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O vendedor ambulante pode comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.
( ) É liberado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados.
( ) O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.

Conforme o Art. 120 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço:
I. Por sete dias, a cada seis meses de trabalho, para doação de sangue. II. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó. III. Um dia, para alistar-se como eleitor.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, o Poder Executivo do Município é exercido pelo:

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, “o saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de _________ e meio ambiente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município a bandeira, o brasão e:

Capitu, cidadã de Vila Lângaro, foi eleita pelo voto popular para o cargo de Prefeita do Município. Ocorre que, logo após a eleição, embarcou em viagem com seu esposo Bentinho, gerando preocupação se ela retornaria até a data marcada para a posse. Diante desse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Resoluções.
II. Moções.
III. Decretos legislativos.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 32, é uma lei complementar o(a), EXCETO:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO: