Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá direito a

Segundo o Decreto Municipal nº 15.123/2023, sobre os princípios a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolvimento de pessoal: veda a retenção do corpo técnico capacitado e a expertise necessária à realização dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais.
II. Alavancagem e adoção de tecnologia da informação: busca a celeridade, a inovação e a resolução de políticas públicas.
III. Segregação de funções: tem como objetivo uma atuação independente e objetiva.

Está correto o que se afirma em

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que:
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)

São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé, a fiscalização e o controle dos atos administrativos do Município, mediante controle externo, serão exercidos pelo(a)

Maria foi admitida como agente de saúde do município, a fim de prestar serviço de caráter temporário, pelo período de 1 (um) ano. Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ, o ato administrativo para promover a admissão da servidora é denominado

João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que ameaça o equilíbrio financeiro do orçamento municipal.
Diante dessa situação, propôs-se a utilização dos recursos do Fundo de Equalização da Receita (FER) para cobrir as despesas municipais.
Quanto às condições que devem ser atendidas para que os recursos do FER sejam utilizados, com base na Lei Orgânica de Niterói, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em

Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em

Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Face ao exposto, é correto afirmar que a Administração direta se estrutura a partir de

O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV). Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, é correto afirmar que