Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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121Q1037707 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

✂️ a) O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.
✂️ b) O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.
✂️ d) O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ e) O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

122Q1043390 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá direito a

✂️ a) 30 (trinta) dias de férias.
✂️ b) 24 (vinte e quatro) dias de férias.
✂️ c) 18 (dezoito) dias de férias.
✂️ d) 15 (quinze) dias de férias.
✂️ e) 12 (doze) dias de férias.

124Q1043387 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Os dois símbolos do Município previstos em lei são a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. É obrigatória a execução integral do Hino de Macaé, nos atos oficiais em que for executado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

125Q1056465 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Friburgo, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.

( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, V, V, F.

126Q1037589 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da

✂️ a) Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem, desde que se trate de servidor sujeito a seu poder hierárquico.
✂️ b) Alta Administração e lhe compete contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
✂️ c) Administração Intermediária e lhe é permitido, por ser agente político, promover campanha política no ambiente de trabalho, valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo.
✂️ d) Administração Superior e lhe é permitido, por ser agente político, o exercício de atividade política dentro da repartição pública, podendo suas preferências políticas partidárias interferir nas relações de trabalho, vedada a compra de voto.
✂️ e) Alta Administração e lhe compete possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental, mas lhe é vedado criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

127Q957247 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura de Niterói é caracterizada pela:

✂️ a) multiplicidade de secretarias municipais, desde o atendimento a idosos até o incentivo à economia criativa
✂️ b) reduzida oferta de secretarias municipais, limitando-se aos setores da saúde, de educação e dos transportes
✂️ c) fusão com as secretarias municipais e com os municípios limítrofes de Maricá e de São Gonçalo
✂️ d) terceirização irrestrita do corpo de trabalhadores da segurança pública em nível municipal
✂️ e) extinção das autarquias relacionadas aos serviços públicos urbanos

128Q1043803 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Atendimento Educacional Especializado AEE, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) ensino médio obrigatório e gratuito.
✂️ b) extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.
✂️ e) oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.

130Q1043391 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor

✂️ a) reincidir em falta punível com a pena de advertência.
✂️ b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
✂️ c) participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
✂️ d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
✂️ e) revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.

132Q1056462 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Friburgo, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
✂️ b) Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
✂️ c) Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.
✂️ d) Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

133Q1056437 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Campos dos Goytacazes, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”

APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.
✂️ e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

134Q1056466 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Friburgo, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.

✂️ a) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.
✂️ b) São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
✂️ c) A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.
✂️ d) São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

135Q1056463 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Friburgo, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).

✂️ a) A doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.
✂️ b) Na alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.
✂️ c) O município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.
✂️ d) A alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.

136Q1056464 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Friburgo, Pedagogo, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, CONSULPLAN, 2023

Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).

✂️ a) Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.
✂️ b) Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.
✂️ c) Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.
✂️ d) Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.

137Q1056438 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Campos dos Goytacazes, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.

II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.

III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.

IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

138Q1060558 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma

✂️ a) fundação pública.
✂️ b) sociedade de economia mista.
✂️ c) autarquia.
✂️ d) empresa pública.
✂️ e) associação pública.

139Q1060559 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que

✂️ a) os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
✂️ b) o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
✂️ c) será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
✂️ d) em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
✂️ e) os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.