Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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41Q956175 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:

✂️ a) Incorretamente, pois a licença-prêmio é um direito adquirido após cinco anos de serviço, e faltas injustificadas não podem impedir sua concessão.
✂️ b) Corretamente, pois cada falta injustificada adia a concessão da licença-prêmio em um mês, e Fernanda só poderá usufruí-la após cumprir o tempo adicional correspondente.
✂️ c) Corretamente, pois Fernanda perdeu definitivamente o direito à licença-prêmio, na medida em que qualquer falta injustificada no período aquisitivo impede a concessão do benefício.
✂️ d) Corretamente, pois faltas injustificadas superiores a duas no período aquisitivo impedem a concessão da licença-prêmio, sendo necessário iniciar um novo quinquênio para obter o benefício.

42Q1042967 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;

II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;

III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

44Q1042961 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) a Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ b) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
✂️ c) a Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida.
✂️ d) fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
✂️ e) a base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC.

45Q956258 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.

✂️ a) Assiduidade; adaptabilidade; iniciativa; liderança; e produtividade.
✂️ b) Disciplina; assiduidade; disponibilidade; capacidade de iniciativa; e produtividade.
✂️ c) Disciplina; capacidade de iniciativa; liderança; disponibilidade; e responsabilidade.
✂️ d) Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

46Q1042968 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
✂️ b) compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
✂️ c) o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
✂️ d) o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

47Q1050906 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

✂️ a) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
✂️ b) estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
✂️ c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ d) fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
✂️ e) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

49Q1043266 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva.
Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A investidura de Ana no cargo público se deu por meio de concurso público.
✂️ b) É assegurado à servidora o regime próprio de previdência social.
✂️ c) Ana adquiriu a estabilidade no cargo que ocupa.
✂️ d) À servidora aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ e) Ana só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

50Q956256 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a seguir.

I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.

IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

51Q1043267 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

José, servidor público municipal, estável, foi demitido da função pública, em caráter punitivo, por infração disciplinar, após ser submetido a processo administrativo.
Em virtude da vacância do cargo, Carlos, que também é servidor público municipal estável, foi nomeado para ocupar o lugar de José. Ocorre que José, irresignado com a decisão que culminou com a sua demissão, ajuizou uma ação judicial visando à invalidação do ato administrativo. Ao final, o pedido foi julgado procedente.
Diante de tais considerações, à luz da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José será reconduzido ao cargo; Carlos será reintegrado.
✂️ b) José será reintegrado ao cargo; Carlos será exonerado.
✂️ c) José será reconduzido ao cargo; Carlos ficará em disponibilidade.
✂️ d) José será reintegrado ao cargo; Carlos será reconduzido.
✂️ e) José ficará em disponibilidade; Carlos será exonerado.

52Q1048182 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

José é servidor público efetivo do Município da Macaé e exerce suas funções na Central Municipal de Compras, ocupando o cargo em comissão de subsecretário de licitações.
Aos servidores lotados na Central de Compras, a Lei Municipal nº 4.960/2022 prevê o direito à percepção do Adicional de Desempenho do Órgão de Compras (ADOC).
Sobre o direito de José à percepção do ADOC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não poderá recebê-lo, pois ocupa cargo em comissão.
✂️ b) Somente deixará de recebê-lo quando estiver em gozo de férias regulamentares.
✂️ c) Irá recebê-lo pelo prazo de três meses, após a alteração de sua lotação para outro órgão.
✂️ d) Poderá receber o adicional, ainda que ele seja concedido a mais de vinte servidores.
✂️ e) Não poderá recebê-lo, se contar com mais de 10 faltas ao serviço.

53Q1042922 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) fica isento de IPTU o imóvel ocupado por ex-combatente, no entanto este benefício é limitado ao imóvel de domicílio.
✂️ b) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
✂️ c) as isenções beneficiam as pessoas jurídicas e se estendem aos seus associados e dirigentes.
✂️ d) os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, aos planos plurianuais e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pelos agentes de fiscalização fazendária e aprovados pelo prefeito.
✂️ e) as tarifas de serviços públicos serão fixadas pelo Poder Legislativo, e regulamentadas pelo Poder Executivo.

54Q957196 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2838 de 2011, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

✂️ a) executar atividades de defesa civil
✂️ b) preservar a moralidade e o sossego público
✂️ c) preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo
✂️ d) realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado
✂️ e) realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

55Q1042956 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação ao IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.
✂️ b) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVC” – Valor Venal da construção.
✂️ c) na determinação da base de cálculo se considera as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
✂️ d) ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico.
✂️ e) O Município de Nova Iguaçu poderá adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.

56Q1042966 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.
✂️ b) as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.
✂️ c) não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.
✂️ d) é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.
✂️ e) é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

57Q1050907 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
✂️ b) A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
✂️ c) A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
✂️ d) A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
✂️ e) A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

58Q1043251 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.960/2022 sobre as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, do agente de fiscalização e da Central Municipal de Compras, relacione os agentes ou órgãos responsáveis listados a seguir às suas respectivas atribuições.

A. Central Municipal de Compras. B. Fiscal de contratos. C. Agente de Contratação. D. Gestor de Contratos.

1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos.
2. Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
3. Planejar, revisar, coordenar e acompanhar o Plano de Contratações Anuais.
4. Determinar, por todos os meios disponíveis, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto.

Assinale a opção que apresenta a relação correta.

✂️ a) 1–A; 2–C; 3–D; 4–C.
✂️ b) 1–C; 2–C; 3–A; 4–B.
✂️ c) 1–C; 2–B; 3–A; 4–D.
✂️ d) 1–A; 2–C; 3–B; 4–A.
✂️ e) 1–A; 2–D; 3–D; 4–B.

59Q1042916 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza definidos na lista de serviços do Código Tributário Municipal.

Sobre o imposto é correto afirmar que

✂️ a) não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
✂️ b) a lista de serviços é exemplificativa, e comporta interpretação analógica e extensiva.
✂️ c) incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.
✂️ d) para enquadramento na lista de serviços o que vale é a natureza, a “alma” do serviço prestado, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte prestador.
✂️ e) incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

60Q1042920 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

De acordo com o Código Tributário de Nova Iguaçu, são autoridades fiscais:

✂️ a) O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da educação e da saúde.
✂️ b) O prefeito, os vereadores, o secretário, responsável pela área fazendária, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
✂️ c) O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.
✂️ d) O secretário, responsável pela área fazendária, os diretores e os chefes de órgãos de fiscalização, os tabeliães e escrivães e os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.
✂️ e) O prefeito, o secretário, responsável pela área fazendária, os diretores, e os chefes de órgãos de fiscalização, e os agentes da secretaria pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos tributos municipais.