Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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41Q1044919 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

✂️ a) Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
✂️ b) O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
✂️ e) O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

42Q1042967 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;

II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;

III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

43Q1050908 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
✂️ b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
✂️ c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
✂️ d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
✂️ e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

44Q1050917 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

✂️ a) tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
✂️ b) embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
✂️ c) tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
✂️ d) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
✂️ e) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

45Q1050937 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
✂️ b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
✂️ c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
✂️ d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
✂️ e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

46Q876101 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

São Gonçalo desfruta de uma localização geográfica estratégica, próxima a centros econômicos vitais, incluindo a capital do Estado, Niterói e Maricá. No entanto, essa vantagem é contrabalançada por deficiências estruturais urbanas, que atrasam o progresso socioeconômico da região.

Uma proposta crucial para promover o desenvolvimento de São Gonçalo seria:

✂️ a) reduzir investimentos em mobilidade urbana intermunicipal
✂️ b) possibilitar o transporte hidroviário pela Baía de Guanabara
✂️ c) restringir o acesso de turistas no interior do município
✂️ d) estimular a expulsão de gonçalenses do interior

48Q1042966 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

✂️ a) é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.
✂️ b) as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.
✂️ c) não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.
✂️ d) é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.
✂️ e) é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

49Q956256 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a seguir.

I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.

IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

50Q956258 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.

✂️ a) Assiduidade; adaptabilidade; iniciativa; liderança; e produtividade.
✂️ b) Disciplina; assiduidade; disponibilidade; capacidade de iniciativa; e produtividade.
✂️ c) Disciplina; capacidade de iniciativa; liderança; disponibilidade; e responsabilidade.
✂️ d) Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

51Q956172 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:
I. De representação. II. Pela prestação de serviço extraordinário. III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa. IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:

✂️ a) I. Gratificação II. Adicional III. Adicional IV. Gratificação.
✂️ b) I. Adicional II. Indenização III. Adicional IV. Gratificação.
✂️ c) I. Gratificação II. Adicional III. Indenização IV. Adicional.
✂️ d) I. Adicional II. Gratificação III. Indenização IV. Adicional.

52Q1042968 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
✂️ b) compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
✂️ c) o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
✂️ d) o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

53Q1050936 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
✂️ b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
✂️ c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
✂️ d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
✂️ e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

54Q957242 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Niterói, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

✂️ a) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos
✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
✂️ c) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
✂️ d) fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei
✂️ e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

55Q1048182 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

José é servidor público efetivo do Município da Macaé e exerce suas funções na Central Municipal de Compras, ocupando o cargo em comissão de subsecretário de licitações.
Aos servidores lotados na Central de Compras, a Lei Municipal nº 4.960/2022 prevê o direito à percepção do Adicional de Desempenho do Órgão de Compras (ADOC).
Sobre o direito de José à percepção do ADOC, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não poderá recebê-lo, pois ocupa cargo em comissão.
✂️ b) Somente deixará de recebê-lo quando estiver em gozo de férias regulamentares.
✂️ c) Irá recebê-lo pelo prazo de três meses, após a alteração de sua lotação para outro órgão.
✂️ d) Poderá receber o adicional, ainda que ele seja concedido a mais de vinte servidores.
✂️ e) Não poderá recebê-lo, se contar com mais de 10 faltas ao serviço.

57Q1048129 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
✂️ c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
✂️ d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
✂️ e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.

59Q1042915 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;

II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;

III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

60Q1042918 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.