Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

61Q1050910 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.
✂️ b) A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.
✂️ c) O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.
✂️ d) Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
✂️ e) O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

62Q957242 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Niterói, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

✂️ a) elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos
✂️ b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
✂️ c) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
✂️ d) fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei
✂️ e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

63Q1048129 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
✂️ c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
✂️ d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
✂️ e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.

65Q876101 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

São Gonçalo desfruta de uma localização geográfica estratégica, próxima a centros econômicos vitais, incluindo a capital do Estado, Niterói e Maricá. No entanto, essa vantagem é contrabalançada por deficiências estruturais urbanas, que atrasam o progresso socioeconômico da região.

Uma proposta crucial para promover o desenvolvimento de São Gonçalo seria:

✂️ a) reduzir investimentos em mobilidade urbana intermunicipal
✂️ b) possibilitar o transporte hidroviário pela Baía de Guanabara
✂️ c) restringir o acesso de turistas no interior do município
✂️ d) estimular a expulsão de gonçalenses do interior

67Q1048181 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da Administração Pública de Macaé, nas contratações de soluções de tecnologia da informação é permitido

✂️ a) adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.
✂️ b) fixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.
✂️ c) vedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.
✂️ d) fazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.
✂️ e) contratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

68Q1044919 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

✂️ a) Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
✂️ b) O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
✂️ e) O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

69Q1042915 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que observará pelo menos dois dos requisitos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel;

II. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na Zona Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal do IPTU, independentemente da legalidade, da ilegalidade, da licitude e da ilicitude do objeto do ato jurídico;

III. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o “VVI” – Valor Venal do Imóvel.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

70Q957198 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Niterói, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

✂️ a) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários
✂️ b) conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros
✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
✂️ d) controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários
✂️ e) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

71Q1050908 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
✂️ b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
✂️ c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
✂️ d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
✂️ e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

72Q1050936 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
✂️ b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
✂️ c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
✂️ d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
✂️ e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

73Q1043264 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

✂️ a) é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
✂️ b) o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
✂️ c) o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
✂️ d) o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
✂️ e) é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

74Q1043265 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
✂️ b) Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
✂️ c) O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
✂️ d) A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
✂️ e) A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

75Q957197 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2838 de 2011, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

✂️ a) para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais
✂️ b) para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais
✂️ c) para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais
✂️ d) para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais
✂️ e) para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais

76Q1048137 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários.

A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé dispõe acerca dos beneficiários do segurado para fins de concessão de alguns benefícios pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.

Assinale a opção que contempla, à luz da legislação citada, uma pessoa que pode ser considerada beneficiária.

✂️ a) Filho inválido do segurado, somente até completar 24 anos de idade.
✂️ b) Companheiro da segurada, mesmo depois que desfaça a união estável e não tenha direito a alimentos.
✂️ c) Filho casado do segurado, até 24 anos de idade, que está cursando ensino superior oficial.
✂️ d) Filha solteira do segurado, até 24 anos de idade, sem atividade remunerada.
✂️ e) Filha solteira adotiva da segurada, até 18 anos de idade.

77Q956252 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

✂️ a) As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.
✂️ b) O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.
✂️ c) O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.
✂️ d) A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

78Q1043250 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado pela autoridade competente para exercer as funções de gestor de contratos.
Para o exercício das funções inerentes à gestão de contratos, José deverá realizar, entre outras atribuições definidas na Lei Municipal nº 4.960/2022, a seguinte ação:

✂️ a) acompanhar os prazos de entrega de obras ou serviços, diligenciando com a empresa contratada, caso seja necessário.
✂️ b) proceder as medições dos serviços executados, observado o disposto no cronograma físico financeiro.
✂️ c) adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestando-se a respeito da suspensão da entrega de bens.
✂️ d) determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada que comprometam o bom andamento dos serviços
✂️ e) elaborar o termo de referência e o projeto básico.

79Q1044947 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

80Q1042917 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.
✂️ b) a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.
✂️ c) o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
✂️ d) a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.
✂️ e) o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.