Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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81Q1042918 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu:

I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia;

II. A Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo será recolhida em conjunto com o IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

82Q1050909 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Macaé, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da

✂️ a) readaptação.
✂️ b) reversão.
✂️ c) aproveitamento.
✂️ d) reintegração.
✂️ e) recondução.

83Q956255 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.
✂️ b) O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.
✂️ c) O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado “auxílio-reclusão” para seus dependentes.
✂️ d) A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.

85Q1044948 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:

i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:

✂️ a) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
✂️ b) exercício em cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
✂️ c) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.
✂️ d) atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal, apenas.
✂️ e) estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.

86Q1042919 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) os valores da COSIP serão reajustados mensalmente pela Selic e caso não pagos no vencimento serão acrescidos de juros, de multa e de correção monetária.
✂️ b) o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da COSIP.
✂️ c) a cobrança da COSIP não poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
✂️ d) contribuinte da COSIP é aquele que seja o proprietário, o titular do domínio útil, o beneficiário, ou o possuidor, a qualquer título, com ou sem animus domini, de unidade imobiliária, situada no Município de Nova Iguaçu, que se beneficie ou que possa vir a se beneficiar, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
✂️ e) a base de cálculo da COSIP a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

87Q1042963 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

✂️ a) o fato gerador é a realização de obra pública.
✂️ b) o lançamento ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
✂️ c) incide no caso de valorização de imóveis de propriedade pública e privada.
✂️ d) a base de cálculo é o custo da obra pública.
✂️ e) o sujeito passivo é todo titular de propriedade situado no Município de Nova Iguaçu, mesmo não tendo alcançado acréscimo do valor do imóvel.

88Q957200 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2624 de 2008, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

✂️ a) o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
✂️ b) a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
✂️ c) o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
✂️ d) o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
✂️ e) o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

89Q1065198 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

✂️ a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
✂️ b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
✂️ c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
✂️ d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
✂️ e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.

90Q1048590 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

✂️ a) O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.
✂️ b) O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.
✂️ c) As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.
✂️ d) Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
✂️ e) A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

91Q956176 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2378 de 1992, Técnico Programador de Computação, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fatos novos que poderiam comprovar sua inocência. No entanto, Carlos faleceu antes de requerer a revisão do processo, deixando apenas uma filha, Mariana. Considerando as normas da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade imposta a Carlos.
✂️ b) O julgamento do processo revisional caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade a Carlos.
✂️ c) Mariana não pode requerer a revisão do processo administrativo, pois, com o falecimento de Carlos, extingue-se a possibilidade de revisão disciplinar
✂️ d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em função do surgimento de provas de fatos novos suscetíveis de justificar a inocência de Carlos.

92Q957241 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2624 de 2008, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que:
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)

São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:

✂️ a) serviços e obras de construção de edificações, bem como de demolição, com a proteção e a segurança dos trabalhadores e de terceiros sob a responsabilidade do construtor e do proprietário
✂️ b) postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres se responsabilizarem pelos resíduos graxosos nos logradouros públicos
✂️ c) que a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e dos demais bens de uso comum, ou a execução dos serviços dessa limpeza, sofra objeção de qualquer forma
✂️ d) veículos em estado de abandono ou acidentados em quaisquer vias de circunscrição do Município de Niterói, por menos de 10 (dez) dias em logradouros públicos
✂️ e) pessoas físicas comercializarem nas feiras livres, em outras feiras e exposições, portando o Cartão expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda

93Q956251 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

✂️ a) O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.
✂️ b) O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.
✂️ c) Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.
✂️ d) O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

94Q1037523 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.
✂️ b) Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.
✂️ c) Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.
✂️ d) Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.
✂️ e) Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.

95Q1044180 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Instituir o Plano de Integridade e Compliance nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ b) Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
✂️ c) Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.
✂️ d) Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.
✂️ e) Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.

96Q1044890 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

98Q1037590 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Segundo o Decreto Municipal nº 15.123/2023, sobre os princípios a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolvimento de pessoal: veda a retenção do corpo técnico capacitado e a expertise necessária à realização dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais.
II. Alavancagem e adoção de tecnologia da informação: busca a celeridade, a inovação e a resolução de políticas públicas.
III. Segregação de funções: tem como objetivo uma atuação independente e objetiva.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

99Q956253 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.
✂️ b) A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.
✂️ c) O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.
✂️ d) A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

100Q1042862 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.
✂️ b) João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.
✂️ c) João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.
✂️ d) João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.
✂️ e) João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.