Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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141Q974161 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:

✂️ a) um processo permanente de gestão de riscos;
✂️ b) o fornecimento de segurança aos membros e servidores do Poder Judiciário para o exercício de suas funções;
✂️ c) a compreensão das necessidades sociais, visando a ajustar os provimentos jurisdicionais aos seus balizamentos;
✂️ d) os mecanismos de controle interno para prevenir e detectar ilícitos praticados por membros ou servidores do Judiciário;
✂️ e) o controle de acesso às dependências do Poder Judiciário, observada a intimidade de cada pessoa, sem discriminações.

142Q996244 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

“Sigilo das Informações” é o título do Capítulo V da Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No que tange a esse tópico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores ou gestores que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente não deverão manter sigilo sobre seu conteúdo
✂️ b) Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é permitido aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições
✂️ c) Os servidores da Justiça Federal não podem aceitar, em qualquer hipótese, brindes sem valor comercial, de quem quer que seja
✂️ d) Não se consideram presentes, para fins do artigo 9º do referido Código, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas

144Q974237 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

✂️ a) deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;
✂️ b) instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;
✂️ c) instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;
✂️ d) é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;
✂️ e) é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.

145Q960437 | Legislação dos TRFs, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Você, como técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisa conhecer e colaborar para a implantação do Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF), que resume as prioridades do segmento para o período de 2021 a 2026. A Resolução nº 668/2020 – CJF, de 09 de novembro de 2020, estabeleceu três elementos que estão contidos no Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e que foram discutidos pelos tribunais na forma de definições estratégicas, as quais nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta esses três elementos.

✂️ a) Missão, visão de futuro e macrodesafios.
✂️ b) Análise de dados, tendências e propósito.
✂️ c) Governança, missão e visão de futuro.
✂️ d) Estratégia, propósito e valores.
✂️ e) Compliance, estratégia e tendências.

150Q1054974 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezesseis anos, independentemente do estado civil.
✂️ b) A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.
✂️ c) A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção não obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento.
✂️ d) O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, podendo ser desconstituído pela via judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

151Q981593 | Legislação dos TRFs, FCC, 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.

II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.

III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) III, apenas.

153Q1042830 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Desenvolvimento de Sistemas, TJ RR, FGV, 2024

O Poder Judiciário adotou o modelo centralizado de governança na segurança cibernética, de acordo com a Resolução nº 396 de 07/06/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Nesse modelo, o órgão central que coordena as ações para viabilizar a governança na segurança cibernética é

✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
✂️ b) o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).
✂️ c) o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC-PJ).
✂️ d) a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR).
✂️ e) o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Poder Judiciário (SGSI-PJ).

154Q1042831 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Desenvolvimento de Sistemas, TJ RR, FGV, 2024

Os Manuais e Protocolos criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) e aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021, normatizam diversas atividades na área de segurança cibernética a serem implantadas pelos diversos órgãos do Poder Judiciário.
Com base nos Manuais e Protocolos aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021, analise as afirmações a seguir.

I. Os Protocolos e Manuais serão atualizados a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
II. O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ) deverá ser implementado por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
III. O Manual de Proteção de Infraestruturas de TIC descreve as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

155Q974241 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

João, que atuava como conciliador no âmbito de determinada estrutura do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, buscou se inteirar sobre a possibilidade de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação realizarem sessões de mediação ou conciliação no território desse Estado.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que tais Câmaras:

✂️ a) não podem realizar as referidas sessões, sob pena de usurpação da competência jurisdicional;
✂️ b) podem realizar as referidas sessões, apenas no plano pré-processual, desde que estejam inseridas no cadastro adequado;
✂️ c) podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, sendo exigido, em ambos os casos, que estejam inseridas no cadastro adequado;
✂️ d) podem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, independentemente de qualquer cadastro, considerando se tratar de atividade privada;
✂️ e) podem realizar as referidas sessões, incidentes a processo judicial, caso estejam inseridas no cadastro adequado, sendo o cadastramento facultativo para sessões pré-processuais.

158Q1054928 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.

160Q974160 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:

✂️ a) irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;
✂️ b) regular, considerando o princípio processual da não surpresa;
✂️ c) irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;
✂️ d) regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;
✂️ e) regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.

Questões de Concursos Legislação dos TRFs

Resolva questões de Legislação dos TRFs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q974161 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

142Q996244 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

143Q962716 | Legislação dos TRFs, Regimento Interno, Cargos de Nível Superior, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

144Q974237 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

145Q960437 | Legislação dos TRFs, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

146Q974007 | Legislação dos TRFs, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

147Q1041379 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

148Q1041382 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

149Q1041383 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

150Q1054974 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

151Q981593 | Legislação dos TRFs, FCC, 2025

152Q960892 | Legislação dos TRFs, Regimento Interno do STJ, Biblioteconomia, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

153Q1042830 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Desenvolvimento de Sistemas, TJ RR, FGV, 2024

154Q1042831 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Desenvolvimento de Sistemas, TJ RR, FGV, 2024

155Q974241 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

156Q974002 | Legislação dos TRFs, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

157Q1050320 | Legislação dos TRFs, Stf, Direito, TCE PA, FGV, 2024

158Q1054928 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

159Q1039694 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

160Q974160 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023