Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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181Q1082680 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência.
✂️ b) Em qualquer hipótese, é vedado ao Magistrado usar os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções para fins privados.
✂️ c) O Magistrado pode manifestar publicamente uma opinião sobre um processo pendente de julgamento no Tribunal ao qual está vinculado, desde que seja parte interessada.
✂️ d) A atuação do Magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplados em lei.
✂️ e) O Magistrado prudente busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito, segundo o Código de Ética da Magistratura.

182Q974160 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:

✂️ a) irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;
✂️ b) regular, considerando o princípio processual da não surpresa;
✂️ c) irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;
✂️ d) regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;
✂️ e) regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.

184Q961961 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

De acordo com a Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é coordenado pelo seu comitê gestor, voltado à execução de medidas, protocolos e rotinas de segurança institucional.

Segundo as disposições da Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o comitê gestor, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é integrado por(pelo):

✂️ a) um magistrado de carreira representante da Justiça dos estados e do Distrito Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) um magistrado de carreira representante da Justiça Federal, indicado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ c) um servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho da Justiça Federal;
✂️ d) diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;
✂️ e) Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá.

187Q974024 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

✂️ a) apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ b) apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ c) Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.
✂️ d) apenas Maria pode ser mediadora judicial.
✂️ e) apenas Luiz pode ser mediador judicial.

189Q968240 | Legislação dos TRFs, Provimentos do CNJ, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços

I em sua base de dados.
II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial.
III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).
IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

190Q1031272 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Agente da Polícia Judicial, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Os órgãos do Poder Judiciário devem buscar protocolos de segurança aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) venham estar expostos(as) em decorrência do exercício da função.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem ser responsáveis pelas das medidas de segurança exclusivamente se o risco for real.
✂️ b) O procedimento de análise de risco, que envolve a situação de um(a) magistrado(a), deve identificar o resultado, como sendo elevado, real ou potencial.
✂️ c) Toda ameaça, após o registro de ocorrência policial, deve ser comunicada à Comissão de Segurança e à Presidência do Tribunal.
✂️ d) Todos os casos de existência de situação de risco, após verificação de que são reais, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais.
✂️ e) As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes somente medidas de escolta permanente e escolta durante os deslocamentos.

191Q996244 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

“Sigilo das Informações” é o título do Capítulo V da Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No que tange a esse tópico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores ou gestores que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente não deverão manter sigilo sobre seu conteúdo
✂️ b) Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é permitido aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições
✂️ c) Os servidores da Justiça Federal não podem aceitar, em qualquer hipótese, brindes sem valor comercial, de quem quer que seja
✂️ d) Não se consideram presentes, para fins do artigo 9º do referido Código, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas

192Q974240 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:
(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e
(3) orientar o cidadão.
Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

✂️ a) todas estão certas;
✂️ b) apenas a informação 1 está certa;
✂️ c) apenas as informações 1 e 2 estão certas;
✂️ d) apenas as informações 1 e 3 estão certas;
✂️ e) apenas as informações 2 e 3 estão certas.

194Q1037479 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

O Art. 3º da Resolução no 76, de 12 de maio de 2009, estabelece que os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de ____, observado o seguinte calendário:
I. os dados estatísticos anuais serão transmitidos no período de _____ ...

As lacunas ficam corretamente preenchidas por

✂️ a) transmissão eletrônica / 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte.
✂️ b) transmissão eletrônica / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.
✂️ c) ofício / 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte.
✂️ d) ofício / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.
✂️ e) publicação no Diário Oficial da União / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.

196Q978618 | Legislação dos TRFs, Tecnologia da Informação, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Considere:

I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas PLS-Jud. via
III. Tem em sua composição o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.

De acordo com a Resolução CNJ n^o 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

197Q1044175 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Cibersegurança, TJ RR, FGV, 2024

Os Manuais e Protocolos criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) e aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021 normatizam diversas atividades na área de segurança cibernética a serem implantadas pelos diversos órgãos do Poder Judiciário.

Com base nos Manuais e Protocolos aprovados pela Portaria nº 162, de 10/06/2021, analise as afirmações a seguir.

I. Os Protocolos e Manuais serão atualizados a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
II. O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ) deverá ser implementado por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
III. O Manual de Proteção de Infraestruturas de TIC descreve as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar dias, semanas ou meses.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

198Q1039099 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, a política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
✂️ b) Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.
✂️ c) Autonomia, dependência e parcialidade do Poder Judiciário.
✂️ d) Efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais.
✂️ e) Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência; e gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário.

199Q1000248 | Legislação dos TRFs, Resolução n 709 de 2021, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução nº 709-CJF, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As unidades da Justiça Federal devem avaliar constantemente suas necessidades e desperdício, a fim de reduzir o consumo de bens e serviços, levando em consideração sua realidade local, social e histórica.
( ) A redução do consumo nas unidades da Justiça Federal deve ser pautada na integração de novos processos e tecnologias, com a adoção de soluções mais eficientes.
( ) As unidades da Justiça Federal devem reduzir seu consumo exclusivamente por meio da eliminação de processos que envolvem o uso de bens e serviços e a gestão participativa responsável pelos recursos naturais e patrimoniais.
( ) A adoção de soluções mais eficientes deve focar apenas na redução do consumo de bens, sem considerar a eficiência no uso dos serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - F - F
✂️ b) F - V - V - F
✂️ c) V - V - V - F
✂️ d) V - V - V - V

200Q1083982 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Analista de Infraestrutura de TIC, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

✂️ a) no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.
✂️ b) o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.
✂️ c) a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.
✂️ d) os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.
✂️ e) a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.