Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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203Q1040546 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) é constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e define protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário e possui objetivos previstos na Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Tal Resolução dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, com a ressalva

✂️ a) dos relativos à segurança cibernética, que são regulados pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ b) das diretrizes para a implantação de centros regionais de formação funcional de segurança institucional, que são procedidas pelos respectivos Tribunais.
✂️ c) das diretrizes para a implantação de centros regionais que são determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) dos relativos à segurança cibernética, que são regulados por comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) da orientação sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário, atribuição de Comitê específico do Conselho Nacional de Justiça.

205Q1002200 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder judiciário, a unidade de sustentabilidade

✂️ a) não é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) deve observar a lotação minima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ c) deve observar a lotação minima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ d) deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução.
✂️ e) é competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.

206Q1039100 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, o comitê gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) possui em sua composição os seguintes membros, exceto:

✂️ a) um conselheiro(a) designado(a) pelo(a) presidente do CNJ, que o presidirá.
✂️ b) o(a) secretário(a)-geral do CNJ, que substituirá o(a) presidente nas ausências e impedimentos.
✂️ c) o(a) diretor(a) do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ d) um servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado(a) pelo(a) secretário(a)-geral do CNJ.
✂️ e) um delegado(a) da polícia federal, indicado(a) pelo(a) presidente do STF, caso haja interesse em integrar o comitê.

207Q960049 | Legislação dos TRFs, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

A Resolução CJF nº 668/2020 dispõe sobre Estratégia da Justiça Federal 2021-2026. Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal diz respeito aos resultados mensuráveis que representam a quantificação dos macrodesafios.
✂️ b) O comitê gestor de estratégia da Justiça Federal e os comitês de gestão estratégica regionais integram a rede de governança da estratégia da Justiça Federal.
✂️ c) Os valores disciplinam e regulamentam as diretrizes estratégicas nacionais para o Poder Judiciário e as específicas para a Justiça Federal.
✂️ d) A missão é a projeção de um cenário idealizado, possível e desejável da organização, de maneira clara, atraente e viável.
✂️ e) As despesas referentes às iniciativas nacionais constantes no Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal serão aprovadas pelo Plenário do Senado Federal.

208Q1000248 | Legislação dos TRFs, Resolução n 709 de 2021, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução nº 709-CJF, de 1º de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As unidades da Justiça Federal devem avaliar constantemente suas necessidades e desperdício, a fim de reduzir o consumo de bens e serviços, levando em consideração sua realidade local, social e histórica.
( ) A redução do consumo nas unidades da Justiça Federal deve ser pautada na integração de novos processos e tecnologias, com a adoção de soluções mais eficientes.
( ) As unidades da Justiça Federal devem reduzir seu consumo exclusivamente por meio da eliminação de processos que envolvem o uso de bens e serviços e a gestão participativa responsável pelos recursos naturais e patrimoniais.
( ) A adoção de soluções mais eficientes deve focar apenas na redução do consumo de bens, sem considerar a eficiência no uso dos serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - F - F
✂️ b) F - V - V - F
✂️ c) V - V - V - F
✂️ d) V - V - V - V

209Q1000251 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No Capítulo III do referido diploma, há disposição versando sobre a “Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder”. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O superior hierárquico pode determinar aos seus subordinados que, no ambiente laboral da Justiça Federal, seja professada apenas uma fé religiosa, em razão dos predicados atinentes à cultura nacional brasileira
✂️ b) Considerando o princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, faculta-se ao superior hierárquico passar ordens hostis e ameaçadoras aos seus subordinados
✂️ c) Nas dependências da Justiça Federal é permitido o tratamento diferenciado de pessoas em razão de sua etnia ou religião
✂️ d) É proscrito o proselitismo partidário no desenvolvimento dos trabalhos na Justiça Federal

210Q961133 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:

✂️ a) Instaurar inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função.
✂️ b) Recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ c) Recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e o julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.
✂️ d) Representar ao Advogado Geral da União e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal foi cometida com o propósito de intimidação ou como forma de represália à atuação jurisdicional.

211Q1087352 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

✂️ a) confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
✂️ b) competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
✂️ c) confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
✂️ d) decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
✂️ e) decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.

213Q1039096 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

O Juiz Marcos está, no exercício de suas funções, em situação de risco, após atuação em processo criminal de grande repercussão nacional. Diante dessa situação, o comitê gestor, no âmbito do SINASPJ, recomendou ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório à Marcos, fora da sede do juízo.
De acordo com o que dispõe a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

✂️ a) no âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
✂️ b) o comitê gestor não poderia ter efetuado essa recomendação, ainda que provocado pelo magistrado em situação de risco.
✂️ c) cabe ao órgão do Poder Judiciário respectivo recomendar o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
✂️ d) em nenhuma hipótese, o comitê gestor poderia recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco.
✂️ e) ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, independetemente de provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.

214Q1018107 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Com base na Resolução CNJ n.º 522/2023, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), julgue o item seguinte.

Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de assegurar, entre outros, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio de processos e documentos do Poder Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

216Q1037401 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Direito, TJ RR, FGV, 2024

A unidade de sustentabilidade prevista na resolução nº 400/21 deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretária-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
A seguinte lotação mínima deverá ser observada na unidade de sustentabilidade:

✂️ a) 10 (dez) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ b) 3 (três) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ c) 4 (quatro) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ d) 3 (três) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ e) 6 (seis) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

217Q996492 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Ainda sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. As atividades de inteligência diferem das medidas de segurança orgânica, uma vez que estas implicam proteção de pessoas e bens e aquelas buscam produção de conhecimento.

II. A segurança de pessoas inclui o conjunto de medidas voltadas a preservar a integridade física de magistrados, autoridades, servidores, colaboradores, usuários e visitantes.

III. Poderá o servidor de segurança, que detenha conhecimento especializado, conduzir carros oficiais para magistrados, no estrito cumprimento das funções e, excepcionalmente, veículos particulares.

IV. A sala-forte é o local designado para a atuação do profissional de segurança institucional e permanecerá em local guarnecido e afastado do público, permitindo pronto emprego operacional, se necessário.

V. Na categorização dos espaços, há áreas livres, restritas e sigilosas, cada qual com seu tratamento específico.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e V apenas
✂️ b) I, II e V apenas
✂️ c) II, III, IV e V apenas
✂️ d) II, III, IV apenas

219Q1037479 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

O Art. 3º da Resolução no 76, de 12 de maio de 2009, estabelece que os dados estatísticos dos Tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de ____, observado o seguinte calendário:
I. os dados estatísticos anuais serão transmitidos no período de _____ ...

As lacunas ficam corretamente preenchidas por

✂️ a) transmissão eletrônica / 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte.
✂️ b) transmissão eletrônica / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.
✂️ c) ofício / 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano seguinte.
✂️ d) ofício / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.
✂️ e) publicação no Diário Oficial da União / 2 de dezembro a 28 de dezembro do ano corrente.

220Q968939 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS–PJ) foi instituído por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça e visa melhorar a gestão socioambiental dos órgãos do Poder Judiciário. Nesse ponto, assinale a alternativa que contém informação incorreta sobre o Plano Logístico:

✂️ a) O PLS-PJ compreende ações de divulgação, sensibilização e capacitação
✂️ b) A partir do Plano as contratações efetuadas pelo Judiciário devem observar, dentre outros, critérios de sustentabilidade na aquisição de gêneros alimentícios
✂️ c) O uso eficiente de insumos e materiais são exemplos de práticas de racionalização dispostas no Plano
✂️ d) O PLS-PJ será formalizado por meio de processo administrativo, criados planos de ações com base nos tópicos por ele indicados
✂️ e) A iniciativa de coleta seletiva não será observada na elaboração das diretrizes do Plano Sustentável