Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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201Q1083982 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Analista de Infraestrutura de TIC, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

✂️ a) no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.
✂️ b) o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.
✂️ c) a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.
✂️ d) os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.
✂️ e) a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

202Q1035601 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

A Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o teor da Resolução nº 359/2020, instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.
I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.
II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law, linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.
III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

205Q961957 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos princípios e diretrizes estabelecidos em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será executada pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).
Segundo as disposições da Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é uma diretriz da política nacional de segurança do Poder Judiciário o(a):

✂️ a) fortalecimento da atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio de identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe sejam afetas;
✂️ b) atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário;
✂️ c) preservação da vida e a garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;
✂️ d) gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário;
✂️ e) efetividade da prestação jurisdicional e a garantia dos atos judiciais.

206Q968886 | Legislação dos TRFs, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

✂️ a) O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico
✂️ b) Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário
✂️ c) A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho
✂️ e) O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

207Q968939 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS–PJ) foi instituído por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça e visa melhorar a gestão socioambiental dos órgãos do Poder Judiciário. Nesse ponto, assinale a alternativa que contém informação incorreta sobre o Plano Logístico:

✂️ a) O PLS-PJ compreende ações de divulgação, sensibilização e capacitação
✂️ b) A partir do Plano as contratações efetuadas pelo Judiciário devem observar, dentre outros, critérios de sustentabilidade na aquisição de gêneros alimentícios
✂️ c) O uso eficiente de insumos e materiais são exemplos de práticas de racionalização dispostas no Plano
✂️ d) O PLS-PJ será formalizado por meio de processo administrativo, criados planos de ações com base nos tópicos por ele indicados
✂️ e) A iniciativa de coleta seletiva não será observada na elaboração das diretrizes do Plano Sustentável

208Q1000434 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Em relação ao artigo Art. 18 da resolução 709/2021 do Conselho da Justiça Federal. “É dever de toda unidade da Justiça Federal dar conhecimento sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal a magistrados, servidores e auxiliares e propiciar discussões sobre temas correlatos, utilizando, entre outros, os seguintes meios (..)”. Analise as afirmativas abaixo.

I. Atividades de ambientação de novos servidores e colaboradores a fim de difundir a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal, de modo a consolidar os novos padrões de cultura sustentável.

II. Concursos e outros certames de seleção para novos servidores e colaboradores, de forma a inserir como parte do conteúdo exigido o disposto nesta Resolução, no que couber.

III. Impressões e sugestões de melhoria da Política de Sustentabilidade da Justiça Federal, as quais serão realizadas entre o público interno e o externo mediante a utilização de canais de comunicação desenvolvidos para esse fim.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I e III apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I, II e III

210Q1039101 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança, à exceção de

✂️ a) controle de acesso e fluxo em suas instalações.
✂️ b) obrigatoriedade do uso de crachás.
✂️ c) instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes.
✂️ d) instalação de equipamento de raio X.
✂️ e) disponibilização de armas de fogo para magistrados e seus familiares comprovadamente maiores e capazes, servidores, inspetores e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente.

211Q1090101 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

✂️ a) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
✂️ b) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
✂️ c) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
✂️ d) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
✂️ e) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

212Q1054923 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

213Q1002200 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder judiciário, a unidade de sustentabilidade

✂️ a) não é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) deve observar a lotação minima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ c) deve observar a lotação minima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ d) deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução.
✂️ e) é competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.

214Q1039100 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, o comitê gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) possui em sua composição os seguintes membros, exceto:

✂️ a) um conselheiro(a) designado(a) pelo(a) presidente do CNJ, que o presidirá.
✂️ b) o(a) secretário(a)-geral do CNJ, que substituirá o(a) presidente nas ausências e impedimentos.
✂️ c) o(a) diretor(a) do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
✂️ d) um servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado(a) pelo(a) secretário(a)-geral do CNJ.
✂️ e) um delegado(a) da polícia federal, indicado(a) pelo(a) presidente do STF, caso haja interesse em integrar o comitê.

216Q1037403 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações dos seguintes órgãos competentes, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
✂️ b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama).
✂️ c) Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR).
✂️ d) Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).
✂️ e) Agência Nacional do Petróleo (ANP).

217Q1087352 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:

✂️ a) confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
✂️ b) competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
✂️ c) confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
✂️ d) decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
✂️ e) decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.

220Q1037477 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

A Resolução 325 de 2020 dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Avalie, com base no Anexo II dessa resolução se os indicadores de desempenho para o macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal” incluem:

I. Taxa de encarceramento.
II. Tempo médio dos processos criminais pendentes na fase de conhecimento.
III. Tempo médio das decisões em execução penal.
IV. Tempo médio de julgamento em primeira instância dos presos provisórios.

Estão corretos

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.