Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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221Q1037478 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

A Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009, dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Avalie, com base na referida resolução, se o SIESPJ é regido, entre outros, pelos seguintes princípios:

I. Publicidade.
II. Obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos.
III. Presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais.
IV. Atualização permanente dos indicadores conforme aprimoramento da gestão dos Tribunais.

Estão corretos os princípios

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

222Q1054966 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) Os notários e registradores, ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial sediado em ente da Federação diverso, deverão verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
✂️ b) O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato ordinário, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do signatário e não do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.
✂️ c) A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela junta comercial, bem como realizadas por pessoas de confiança do notário ou registrador que vierem a realizar o ato de apostilamento.
✂️ d) O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

223Q1039096 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

O Juiz Marcos está, no exercício de suas funções, em situação de risco, após atuação em processo criminal de grande repercussão nacional. Diante dessa situação, o comitê gestor, no âmbito do SINASPJ, recomendou ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório à Marcos, fora da sede do juízo.
De acordo com o que dispõe a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

✂️ a) no âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
✂️ b) o comitê gestor não poderia ter efetuado essa recomendação, ainda que provocado pelo magistrado em situação de risco.
✂️ c) cabe ao órgão do Poder Judiciário respectivo recomendar o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
✂️ d) em nenhuma hipótese, o comitê gestor poderia recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco.
✂️ e) ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, independetemente de provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.

224Q1000249 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

O Capítulo V do Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011) estabelece diretrizes sobre o "Sigilo Profissional". De acordo com esse capítulo, assinale a alternativa que apresenta qual conduta está em conformidade com as normas de sigilo previstas no código.

✂️ a) Compartilhar com colegas de trabalho informações sigilosas sobre um processo judicial, desde que o processo seja de interesse público
✂️ b) Discutir detalhes de um caso sigiloso com familiares, desde que estes sejam também servidores públicos
✂️ c) Divulgar em redes sociais detalhes de decisões judiciais ainda não publicadas, sem citar nomes das partes envolvidas
✂️ d) Manter a confidencialidade de informações obtidas em razão do cargo, mesmo após deixar o serviço público

225Q1000251 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No Capítulo III do referido diploma, há disposição versando sobre a “Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder”. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O superior hierárquico pode determinar aos seus subordinados que, no ambiente laboral da Justiça Federal, seja professada apenas uma fé religiosa, em razão dos predicados atinentes à cultura nacional brasileira
✂️ b) Considerando o princípio da eficiência, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, faculta-se ao superior hierárquico passar ordens hostis e ameaçadoras aos seus subordinados
✂️ c) Nas dependências da Justiça Federal é permitido o tratamento diferenciado de pessoas em razão de sua etnia ou religião
✂️ d) É proscrito o proselitismo partidário no desenvolvimento dos trabalhos na Justiça Federal

226Q1037401 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Direito, TJ RR, FGV, 2024

A unidade de sustentabilidade prevista na resolução nº 400/21 deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretária-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
A seguinte lotação mínima deverá ser observada na unidade de sustentabilidade:

✂️ a) 10 (dez) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ b) 3 (três) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ c) 4 (quatro) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ d) 3 (três) servidores(as), nos tribunais cuja quantidade de servidores seja inferior ao quantitativo de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
✂️ e) 6 (seis) servidores(as), nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.

227Q996492 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Ainda sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. As atividades de inteligência diferem das medidas de segurança orgânica, uma vez que estas implicam proteção de pessoas e bens e aquelas buscam produção de conhecimento.

II. A segurança de pessoas inclui o conjunto de medidas voltadas a preservar a integridade física de magistrados, autoridades, servidores, colaboradores, usuários e visitantes.

III. Poderá o servidor de segurança, que detenha conhecimento especializado, conduzir carros oficiais para magistrados, no estrito cumprimento das funções e, excepcionalmente, veículos particulares.

IV. A sala-forte é o local designado para a atuação do profissional de segurança institucional e permanecerá em local guarnecido e afastado do público, permitindo pronto emprego operacional, se necessário.

V. Na categorização dos espaços, há áreas livres, restritas e sigilosas, cada qual com seu tratamento específico.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e V apenas
✂️ b) I, II e V apenas
✂️ c) II, III, IV e V apenas
✂️ d) II, III, IV apenas

235Q1018107 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Com base na Resolução CNJ n.º 522/2023, que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), julgue o item seguinte.

Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de assegurar, entre outros, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio de processos e documentos do Poder Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

237Q1054975 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.
I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados. II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento. III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias. IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

238Q1084506 | Legislação dos TRFs, Lei Complementar 35 de 1979, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.
✂️ b) De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.
✂️ c) Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.
✂️ d) Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.
✂️ e) Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

239Q1087080 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Com base na Resolução n^o 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
✂️ b) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
✂️ c) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
✂️ d) A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
✂️ e) As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.

240Q996491 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, avalie as seguintes alternativas sobre as atribuições da Comissão de Segurança da Justiça Federal.

I. Funcionar junto ao Conselho da Justiça Federal.

II. Prestar consultoria e assessoria técnica, na área de segurança institucional, em procedimentos em tramitação no Conselho da Justiça Federal.

III. Desenvolver sistema de classificação de dados e informações visando níveis desejados de segurança da informação.

IV. Supervisionar e avaliar medidas de proteção a magistrado, a servidores ou a seus familiares, desde que relacionados à situação de risco em razão das funções.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I, II e IV apenas
✂️ c) I, II e III apenas
✂️ d) I, II, III e IV

Questões de Concursos Legislação dos TRFs

Resolva questões de Legislação dos TRFs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q1037478 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Estatística, TJ RR, FGV, 2024

222Q1054966 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

223Q1039096 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

224Q1000249 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

225Q1000251 | Legislação dos TRFs, Resolução n 147 de 2011, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

226Q1037401 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Direito, TJ RR, FGV, 2024

227Q996492 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

228Q1035923 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

229Q1035943 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

230Q973923 | Legislação dos TRFs, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

231Q973926 | Legislação dos TRFs, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

232Q1035922 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

233Q1035959 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

234Q1041375 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

235Q1018107 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

236Q1018109 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

237Q1054975 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

238Q1084506 | Legislação dos TRFs, Lei Complementar 35 de 1979, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

239Q1087080 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

240Q996491 | Legislação dos TRFs, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024