Questões de Concursos Legislação dos TRFs

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41Q961298 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu Art. 2º alguns termos são definidos para fins específicos da referida resolução. Acerca de algumas dessas definições, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Processo Administrativo de Contratação: conjunto de todos os artefatos e documentos produzidos durante todo o ciclo de vida de uma contratação.
✂️ b) Requisitos: conjunto de especificações funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser contratada.
✂️ c) Estratégia para a Contratação: documento que contém as informações necessárias e suficientes para subsidiar as decisões das demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação.
✂️ d) Fiscal Demandante do Contrato: servidor representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução.

43Q969031 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

✂️ a) Apenas I e II são corretas
✂️ b) Apenas II e IV são corretos
✂️ c) Apenas I, II e III são incorretos
✂️ d) Apenas II e III são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

46Q1039361 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

A Resolução CNJ 344/2020 regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais. O exercício do poder de polícia administrativa do Tribunal Regional do Trabalho se dará pelos

✂️ a) presidentes dos tribunais, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes da polícia judicial, somente, não sendo possível, em nenhuma hipótese, requisitar a colaboração de autoridades externas.
✂️ b) magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, somente, sendo vedada a possibilidade de requisitar a colaboração de autoridades externas.
✂️ c) agentes e inspetores da polícia judicial, somente, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.
✂️ d) presidentes dos tribunais e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, somente, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.
✂️ e) presidentes dos tribunais, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

48Q1039627 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n° 325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
✂️ b) as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.
✂️ c) os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.
✂️ d) a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

49Q1040726 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

Os servidores de um Tribunal Regional do Trabalho participaram de curso relacionado ao atendimento dos regramentos previstos na Resolução nº 400/2021 do CNJ, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Naquela ocasião, foi enfatizado que assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento dessa Resolução cabe

✂️ a) à Comissão Sustentável Permanente.
✂️ b) à Unidade de Sustentabilidade.
✂️ c) à Comissão de Eficiência Ambiental.
✂️ d) ao Grupo Logístico Compartilhado.
✂️ e) ao Conselho Gestor Administrativo.

51Q968245 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que

✂️ a) consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.
✂️ b) é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.
✂️ c) pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
✂️ d) deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.
✂️ e) exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.

52Q968922 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

✂️ a) A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
✂️ b) Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
✂️ c) Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
✂️ e) O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

53Q1010952 | Legislação dos TRFs, STJ, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
✂️ c) Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
✂️ d) Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
✂️ e) É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.

54Q1037580 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, TJ RR, FGV, 2024

Os Manuais e Protocolos criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), aprovados pela Portaria nº 162, de 10/06/2021, normatizam diversas atividades na área de segurança cibernética a serem implantadas pelos diversos órgãos do Poder Judiciário.
Com base nos Manuais e Protocolos aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021, analise as afirmações a seguir.

I. Os Protocolos e Manuais serão atualizados a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
II. O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ) deverá ser implementado por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
III. O Manual de Proteção de Infraestruturas de TIC descreve as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar dias, semanas ou meses.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

55Q1041880 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A Resolução CNJ n.º 230/2016

✂️ a) representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.
✂️ b) foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.
✂️ c) estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
✂️ d) foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.
✂️ e) visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

58Q1037588 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Ciência de Dados e Analytics, TJ RR, FGV, 2024

Os Manuais e Protocolos criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) e aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021 normatizam diversas atividades na área de segurança cibernética a serem implantadas pelos diversos órgãos do Poder Judiciário.
Com base nos Manuais e Protocolos aprovados pela Portaria nº 162 de 10/06/2021, analise as informações a seguir.

I. Os Protocolos e Manuais serão atualizados a qualquer tempo por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
II. O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ) deverá ser implementado por todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
III. O Manual de Proteção de Infraestruturas de TIC descreve as ações responsivas a serem colocadas em prática quando ficar evidente que um incidente de segurança cibernética não será mitigado rapidamente e poderá durar dias, semanas ou meses.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Legislação dos TRFs

Resolva questões de Legislação dos TRFs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q961298 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Informática Infraestrutura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

42Q1018122 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

43Q969031 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC

44Q1041481 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

45Q996539 | Legislação dos TRFs, Portarias do CNJ, Especialista em Governança de Tecnologia da Informação, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

46Q1039361 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

47Q1018114 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

48Q1039627 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

49Q1040726 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

50Q1039977 | Legislação dos TRFs, Stj, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE

51Q968245 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

52Q968922 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC

53Q1010952 | Legislação dos TRFs, STJ, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

54Q1037580 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, TJ RR, FGV, 2024

55Q1041880 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

56Q1040269 | Legislação dos TRFs, Stj, Cargo 9, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

57Q996528 | Legislação dos TRFs, Portarias do CNJ, Especialista em Governança de Tecnologia da Informação, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

58Q1037588 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Ciência de Dados e Analytics, TJ RR, FGV, 2024

59Q1018183 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

60Q1039979 | Legislação dos TRFs, Stj, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE