Questões de Legislação dos TRFs com Gabarito (Comentado)

61Q1010952 | Legislação dos TRFs, STJ, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.
✂️ c) Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.
✂️ d) Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.
✂️ e) É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.

63Q1031217 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente.
Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

✂️ a) faz jus à GAE.
✂️ b) somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.
✂️ c) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.
✂️ d) somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.
✂️ e) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

65Q1041876 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
✂️ b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
✂️ c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
✂️ d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
✂️ e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

68Q968881 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

✂️ a) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva
✂️ b) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas
✂️ c) Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência
✂️ d) Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva
✂️ e) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

69Q1029873 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Professor, ENAC, FGV, 2025

Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro próximo.

Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto afirmar que:

✂️ a) a aposição de apostila é regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores;
✂️ b) a apostila de autenticação seguirá numeração serial própria no âmbito de cada ente federativo;
✂️ c) não é exigida a aposição de apostila caso a legislação em vigor de Alfa afaste o ato de legalização diplomática ou consular;
✂️ d) a aposição de apostila é de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, que pode delegá-la a pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos ou privados;
✂️ e) a aposição de apostila pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado membro pressupõe o prévio aceite da representação consular ou diplomática de Alfa.

70Q977475 | Legislação dos TRFs, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, a qual dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

✂️ a) o relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) do órgão deverá ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao CNJ, por meio do PLS-Jud, até o dia 30 de junho do ano posterior ao que se refere.
✂️ b) o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, não compõe o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.
✂️ c) os órgãos do Poder Judiciário não monitorarão os resultados dos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e de suas respectivas metas.
✂️ d) os resultados apurados relativos aos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) e às ações do plano de ações devem ser avaliados pela Comissão Gestora do PLS, pelo menos duas vezes ao ano.
✂️ e) os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 - ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento.

71Q953439 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

A respeito do tema da transparência e compliance no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O TJRO, ao realizar o tratamento de dados de Reinaldo, pessoa física, deve considerar que o dado que revela informações pessoais sobre filiação sindical ou a organização de caráter filosófico deve ser considerado dado pessoal sensível, nos termos da Resolução nº 199/2021, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PJRO.
II. Maria, técnica judiciária, ao receber brinde de pessoa física ou jurídica interessada nas atividades do PJRO, seja para si ou para outrem, praticou conduta vedada de acordo com o Código de Ética e Conduta do PJRO, mesmo que tal brinde não tenha valor comercial.
III. Hércules, Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TJRO, na condição de controlador de dados, deve considerar que, conforme a Resolução nº 199/2021, o tratamento de dados sensíveis somente pode ser realizado mediante consentimento do titular.
IV. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD) poderá sugerir que Gabriela, servidora vítima de assédio, passe por relotação ou remoção de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se for o caso, definitivamente, visando preservar sua integridade.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

74Q962247 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Suporte Técnico, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação (ENTIC-JUD) estabelece que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão constituir ou manter um comitê de governança e tecnologia da informação.
Esse comitê de governança é responsável por:

✂️ a) promover recomendações e adoção de boas práticas;
✂️ b) apoiar o desenvolvimento e estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais;
✂️ c) monitorar a execução orçamentária e financeira de tecnologia da informação e comunicação;
✂️ d) analisar, organizar e estruturar o atendimento das demandas de tecnologia da informação e comunicação;
✂️ e) definir a carteira de projetos e a gestão de portfólio de serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Questões de Concursos Legislação dos TRFs

Resolva questões de Legislação dos TRFs comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q1010952 | Legislação dos TRFs, STJ, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

62Q1018122 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Análise de Sistemas, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

63Q1031217 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

64Q1039979 | Legislação dos TRFs, Stj, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE

65Q1041876 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE

66Q1040269 | Legislação dos TRFs, Stj, Cargo 9, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

67Q1041053 | Legislação dos TRFs, Tribunal Regional Federal da 6 Região, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

68Q968881 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Administrativa, TJPE, IBFC

69Q1029873 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Professor, ENAC, FGV, 2025

70Q977475 | Legislação dos TRFs, Área Administrativa, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

71Q953439 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

72Q1041051 | Legislação dos TRFs, Tribunal Regional Federal da 6 Região, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

73Q962741 | Legislação dos TRFs, Regimento Interno, Cargos de Nível Médio, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

74Q962247 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Especialidade Suporte Técnico, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

75Q1041381 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

76Q1031215 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

77Q1041054 | Legislação dos TRFs, Tribunal Regional Federal da 6 Região, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

78Q1041056 | Legislação dos TRFs, Tribunal Regional Federal da 6 Região, Analista Judiciário, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

79Q1041377 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

80Q1039978 | Legislação dos TRFs, Stj, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE