Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa.
O órgão para o qual o expediente será encaminhado é

Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição da República.
Ao analisar, em caráter preliminar, se o TCE-RR tinha, ou não, jurisdição sobre os responsáveis pela aplicação dos referidos recursos, o conselheiro concluiu corretamente que

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

Conforme o Art. 3º, §4º da Resolução nº 1.014/2014 do TCE/RS, que institui o prêmio de boas práticas de transparência na internet, o diploma de menção honrosa e o selo digital terão validade de _________, contado(s) a partir das respectivas concessões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o __________ é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e da disponibilização de informações para a sociedade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e que poderia receber uma multa.
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa

Foi constatado que determinado agente púbico do Município Alfa não apresentou, no prazo estabelecido pela ordem jurídica, as contas anuais a que estava obrigado. Essa omissão foi detectada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Orgânica do TCE-RR, é correto afirmar que

Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções durante dado lapso temporal em razão da fruição de licença.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que

No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal de algumas despesas que realizou.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que