Início Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Contas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação dos Tribunais de Contas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q712071 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo. No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções ✂️ a) julgadora e sancionadora. ✂️ b) opinativa e corretiva. ✂️ c) opinativa e sancionadora. ✂️ d) consultiva e corretiva. ✂️ e) consultiva e sancionadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q838859 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q837878 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q701398 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta. ✂️ a) As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional. ✂️ b) O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas. ✂️ c) Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado. ✂️ d) A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará. ✂️ e) O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q673615 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta. ✂️ a) O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados. ✂️ b) A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes. ✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo. ✂️ d) Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais ✂️ e) A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q674077 | Legislação dos Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Uma das competências do MPC/PA consiste em ✂️ a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal. ✂️ b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução. ✂️ c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública. ✂️ d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais. ✂️ e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q835795 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q675656 | Legislação dos Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q671813 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas pessoalmente pelos interessados ou por procuradores legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário, que deverão ser feitas exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q699782 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá ✂️ a) remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial. ✂️ b) determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo. ✂️ c) comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado. ✂️ d) conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia. ✂️ e) dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q699260 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta. ✂️ a) A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada. ✂️ b) O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão. ✂️ c) O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. ✂️ d) O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa. ✂️ e) O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q836794 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q836809 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Cabe ao TCDF apreciar, por meio de parecer prévio, as contas anualmente prestadas pelo governador do Distrito Federal, devendo o relator das contas ser definido por meio de rodízio entre os conselheiros efetivos e substitutos, aplicando-se o critério da ordem decrescente de antiguidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q839370 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q838874 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como ✂️ a) a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número. ✂️ b) a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais. ✂️ c) a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado. ✂️ d) a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo. ✂️ e) a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q837525 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta ✂️ a) O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista. ✂️ b) O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA. ✂️ d) O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas. ✂️ e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q669369 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q712071 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo. No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções ✂️ a) julgadora e sancionadora. ✂️ b) opinativa e corretiva. ✂️ c) opinativa e sancionadora. ✂️ d) consultiva e corretiva. ✂️ e) consultiva e sancionadora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q838859 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q837878 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q701398 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta. ✂️ a) As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional. ✂️ b) O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas. ✂️ c) Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado. ✂️ d) A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará. ✂️ e) O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q673615 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta. ✂️ a) O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados. ✂️ b) A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes. ✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo. ✂️ d) Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais ✂️ e) A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q674077 | Legislação dos Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Uma das competências do MPC/PA consiste em ✂️ a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal. ✂️ b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução. ✂️ c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública. ✂️ d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais. ✂️ e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q835795 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.As comunicações processuais do TCE/RJ poderão ser feitas mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado, pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, e por edital publicado no Diário Oficial do estado, quando o destinatário não for localizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q675656 | Legislação dos Tribunais de Contas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q671813 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas pessoalmente pelos interessados ou por procuradores legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário, que deverão ser feitas exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q699782 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá ✂️ a) remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial. ✂️ b) determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo. ✂️ c) comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado. ✂️ d) conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia. ✂️ e) dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q699260 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta. ✂️ a) A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada. ✂️ b) O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão. ✂️ c) O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. ✂️ d) O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa. ✂️ e) O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q836794 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q836809 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Cabe ao TCDF apreciar, por meio de parecer prévio, as contas anualmente prestadas pelo governador do Distrito Federal, devendo o relator das contas ser definido por meio de rodízio entre os conselheiros efetivos e substitutos, aplicando-se o critério da ordem decrescente de antiguidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q839370 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q838874 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q711712 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado. Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como ✂️ a) a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número. ✂️ b) a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais. ✂️ c) a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado. ✂️ d) a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo. ✂️ e) a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q837525 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q710828 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta ✂️ a) O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista. ✂️ b) O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA. ✂️ d) O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas. ✂️ e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q669369 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro