Questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU com Gabarito (Comentado)

121Q1034421 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento

✂️ a) não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
✂️ b) está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
✂️ c) caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
✂️ d) somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
✂️ e) decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.

122Q968001 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à apreciação das contas do presidente daRepública pelo TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.
✂️ b) O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas dopresidente da República acompanhadas do parecer prévioaprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relatore das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelosdemais ministros que tenham participado da elaboração doreferido parecer.
✂️ c) O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente daRepública serão apresentados pelo relator à Primeira Câmaradentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento dascontas pelo tribunal.
✂️ d) As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.
✂️ e) O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio deunidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatórioque entenda necessário à elaboração do seu relatório.

123Q1090033 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

✂️ a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

124Q1043137 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

✂️ a) legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
✂️ b) inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
✂️ c) constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
✂️ d) constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
✂️ e) constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

125Q1063981 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

✂️ a) não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
✂️ b) pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
✂️ c) pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
✂️ d) pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
✂️ e) pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

127Q1034424 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual.
Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que

✂️ a) somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é vinculada.
✂️ b) somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
✂️ c) somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
✂️ d) ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a decisão proferida é imodificável.
✂️ e) somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do TCERR.

128Q1063983 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Determinado processo administrativo foi encaminhado para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que

✂️ a) não podem ser estabelecidas orientações vinculantes, em relação à análise do mérito.
✂️ b) por força do princípio hierárquico, as orientações podem ser estabelecidas e serão vinculantes.
✂️ c) será possível a revogação das conclusões do parecer, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ d) as orientações podem ser estabelecidas, mas apenas no âmbito do planejamento estratégico, pelo colegiado competente do Ministério Público de Contas.
✂️ e) como o Ministério Público de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a esta estrutura, por sua presidência, estabelecer as referidas orientações.

129Q1035749 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

✂️ a) F – V – V.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) F – F – F.

Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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