Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que atua juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde. Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio

É obrigação do servidor do TCU estabelecer interlocução livre com colegas e(ou) superiores para discutir aspectos controversos em instrução processual.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.

Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.

Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.

A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta

Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal, assinale a afirmativa correta.

Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado.
Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.

O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.

Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

No plano anual de controle externo dos exercícios de 2024/2025 do TCE-PI, estão previstas as realizações de fiscalizações pelas unidades técnicas da Secretaria de Controle Externo nas áreas de educação, gestão ambiental e segurança pública, visando

I. examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

II. avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais, quanto aos aspectos da economicidade, da eficiência e da eficácia dos atos praticados.

III. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Considerando as disposições do Regimento Interno, os instrumentos de fiscalização adequados a serem utilizados pelas unidades técnicas na execução do plano proposto pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PI são, respectivamente,

Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a identificar os aspectos pragmáticos afetos ao funcionamento de um fundo gerido pela referida estrutura.
À luz dos balizamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Roraima, assinale a afirmativa correta acerca da medida a ser adotada pela referida unidade.

O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo

Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas finalidades (ou conceitos) regimentais.

1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Em alguns casos, o TCE-PI julga diretamente as contas, e, em outros casos, apenas as aprecia, mediante parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o seu julgamento.
Nesses termos, considere os seguintes órgãos e agentes públicos:
I. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. II. Presidente do Tribunal de Justiça. III. Presidente do TCE-PI. IV. Prefeito(a) de Teresina-PI. V. Governador(a) do Estado do Piauí.
Caberá ao TCE-PI julgar as contas apenas de