Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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62Q1050238 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

✂️ a) 3 (três) membros, sem suplentes, todos servidores efetivos, independentemente de terem alcançado a estabilidade ou de terem sofrido punição administrativa ou penal.
✂️ b) 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que, de preferência, não tenham sofrido punição administrativa ou penal.
✂️ c) 5 (cinco) membros, sem suplentes, todos servidores públicos, de preferência com estabilidade, designados dentre aqueles que jamais tenham sofrido punição administrativa ou penal.
✂️ d) 3 (três) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
✂️ e) 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos, independentemente da estabilidade, designados dentre aqueles que não tenham sido previamente punidos nas esferas administrativa ou penal.

63Q1065159 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
✂️ b) há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
✂️ c) o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
✂️ d) o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
✂️ e) o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.

64Q1035823 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Administração, TCE PE, FGV, 2025

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.

Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

✂️ a) agravo – pedido de rescisão.
✂️ b) embargo de declaração – revisão.
✂️ c) agravo interno – revisão.
✂️ d) recurso em sentido estrito – agravo.
✂️ e) agravo regimental – embargos declaratórios.

66Q1030264 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de Contas identificaram inconsistências na contratação de shows e eventos pela municipalidade, com valores muito além dos praticados pelo mercado e completamente dissonantes da realidade financeira e orçamentária do ente.
Ficou evidenciado que tal fato era de conhecimento não só do Prefeito e do Secretário de Cultura, mas também do controlador interno, Carlos, servidor exclusivamente comissionado.
Em sede de entrevista, foi evidenciado que o controlador não tomou qualquer medida sanatória e nem reportou a irregularidade ao TCE-PI por receio de ser exonerado ad nutum, uma vez que não titulariza cargo público efetivo, não gozando de estabilidade.
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PI, a omissão no dever de informar à Corte de Contas as irregularidades apuradas no âmbito do controle interno, acarretará a Carlos sua

✂️ a) isenção de culpa.
✂️ b) responsabilização solidária.
✂️ c) responsabilização eventual, apenas no caso de reiteração da conduta omissiva.
✂️ d) responsabilização eventual, apenas no caso de as contas do prefeito serem julgadas regulares.
✂️ e) responsabilização subsidiária, apenas nos casos das contas do prefeito serem julgadas regulares com ressalvas.

67Q1070507 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

✂️ a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
✂️ b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
✂️ c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
✂️ d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
✂️ e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

68Q1050307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

✂️ a) desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.
✂️ b) descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.
✂️ c) delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.
✂️ d) desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.
✂️ e) descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

69Q965339 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

✂️ a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ b) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
✂️ c) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
✂️ d) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
✂️ e) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

71Q1044764 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:

✂️ a) não tem competência para apreciar o seu ato de aposentação para fins de registro.
✂️ b) deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, o ato se tornará imutável.
✂️ c) deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, o ato se tornará imutável.
✂️ d) deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar da sua expedição, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.
✂️ e) deve apreciar o ato de aposentação no prazo de cinco anos, a contar do ingresso do processo administrativo no Tribunal, caso contrário, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa para que o registro seja negado.

73Q983985 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
✂️ b) Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
✂️ d) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
✂️ e) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

74Q1060063 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

✂️ a) será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
✂️ b) terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
✂️ c) consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
✂️ d) terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
✂️ e) somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.

75Q1060174 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

✂️ a) Auditoria de Conformidade.
✂️ b) Inspeção.
✂️ c) Levantamento.
✂️ d) Auditoria Operacional.
✂️ e) Monitoramento.

76Q1060175 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

✂️ a) I, II, e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

77Q1060176 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

✂️ a) Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.
✂️ b) Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.
✂️ c) Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.
✂️ d) Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.
✂️ e) Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.

78Q1060197 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administrador de Banco de Dados, TCE PA, FGV, 2024

Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que

✂️ a) a sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.
✂️ b) o Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.
✂️ d) caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la.
✂️ e) o Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.

79Q1044916 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.
✂️ b) O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.
✂️ c) O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.
✂️ d) A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.
✂️ e) O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q966481 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

62Q1050238 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

63Q1065159 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

64Q1035823 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Administração, TCE PE, FGV, 2025

65Q1041500 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

66Q1030264 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

67Q1070507 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

68Q1050307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Direito, TCE PA, FGV, 2024

69Q965339 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO

70Q967699 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

71Q1044764 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

72Q1048660 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

73Q983985 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

74Q1060063 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

75Q1060174 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

76Q1060175 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

77Q1060176 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

78Q1060197 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administrador de Banco de Dados, TCE PA, FGV, 2024

79Q1044916 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

80Q1062581 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas da União, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025