Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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82Q1035716 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

✂️ a) interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
✂️ b) interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
✂️ c) interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
✂️ d) interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
✂️ e) ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.

84Q1060080 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de

✂️ a) fomentar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo, para que o respectivo servidor possa obter dela vantagem.
✂️ b) impor o sigilo de todas as informações que tramitam perante o Tribunal de Contas, diante da relevância das situações analisadas pelo órgão de controle, no exercício de suas atribuições constitucionais.
✂️ c) propiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados, de modo fazer prevalecer esses últimos sobre aqueles anteriormente mencionados.
✂️ d) assegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem, ainda que seu comportamento seja contrário as normas éticas estabelecidas pela aludida norma.
✂️ e) tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de apreciação das contas públicas.

85Q1063984 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

✂️ a) tem a faculdade de informar ao superior hierárquico de Joana sobre a sua conduta.
✂️ b) em razão dos princípios da ética relacional, não deve se arvorar em órgão correcional de Joana.
✂️ c) deve notificar a Comissão de Ética a respeito da conduta de Joana, por ser contrária ao Código de Ética.
✂️ d) deve representar ao Presidente do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis contra Joana, no plano estatutário.
✂️ e) deve informar ao seu superior hierárquico em relação à conduta de Joana, cabendo àquele comunicar ao superior hierárquico desta última.

87Q1034422 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito.
Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que

✂️ a) as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
✂️ b) os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
✂️ c) caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
✂️ d) o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
✂️ e) caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.

88Q1060061 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

✂️ a) não estão sujeitas a recursos administrativo.
✂️ b) podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) têm eficácia de título executivo.
✂️ d) estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
✂️ e) poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.

89Q1060177 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação

✂️ a) plena do responsável para com o erário estadual
✂️ b) condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
✂️ c) somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
✂️ d) plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
✂️ e) somente após o cumprimento das determinações.

92Q1050272 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que

✂️ a) as contas compreendem as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública.
✂️ b) o parecer prévio se desenvolve em bases puramente inquisitoriais, devendo ser assegurados, no âmbito da Assembleia Legislativa, o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) essa prestação consiste no Balanço Geral do Estado, no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e no Relatório de Auditoria Independente.
✂️ d) o parecer prévio deve ser estruturado em capítulos, sendo cada qual direcionado a uma estrutura orgânica diretamente subordinada ao Poder Executivo, com a menção, ao final, da conclusão pela aprovação, ou não.
✂️ e) o parecer prévio deve ser exarado no prazo de sessenta dias, prorrogáveis, a juízo da Assembleia Legislativa, por mais trinta dias, veiculando análise conclusiva sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

93Q966309 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

✂️ a) por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;
✂️ b) o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;
✂️ c) as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;
✂️ d) para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;
✂️ e) mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.

95Q1060084 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

✂️ a) deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.
✂️ b) instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.
✂️ c) registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.
✂️ d) instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.
✂️ e) desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.

96Q1063982 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ciências Contábeis, TCE GO, FGV, 2024

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

✂️ a) a substituição pressupõe que o respectivo Conselheiro a requeira.
✂️ b) a substituição dos Conselheiros, pelos auditores, observará critérios de rodízio.
✂️ c) há uma vinculação permanente entre ela, Joana, e determinado Conselheiro, para fins de substituição.
✂️ d) a sistemática de substituição é integralmente definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
✂️ e) é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a convocação dos auditores para substituir Conselheiros.

97Q1034421 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento

✂️ a) não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
✂️ b) está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
✂️ c) caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
✂️ d) somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
✂️ e) decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.

98Q1034423 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em relação à referida intervenção que

✂️ a) pode ser requerida até a prolação de decisão pelo Tribunal, não na fase recursal.
✂️ b) pode ser requerida, mas somente após o seu deferimento pode ser pleiteada a juntada de documentos.
✂️ c) é admitida na situação descrita, desde que o interessado tenha reconhecida a presença de razão legítima.
✂️ d) é expressamente vedada nos processos em geral, pois somente o denominado responsável pode figurar como parte no processo.
✂️ e) apesar de prevista no regimento interno, não é admitida nos processos de verificação de juridicidade do processo licitatório, o que decorre do seu caráter preparatório.

99Q1090033 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

✂️ a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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81Q1030840 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

82Q1035716 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

83Q1060055 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024