Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

O Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, após processo licitatório, firmou contrato de fornecimento de produtos hospitalares para seu Hospital Municipal, permitindo a prestação do serviço público de saúde com regularidade.
Ato contínuo, o prefeito municipal nomeou sua filha, Carla, para exercer cargo administrativo, no qual teria, entre outras atribuições, a posição de fiscal do referido contrato.
Em sede de auditoria, o controle interno municipal identificou superfaturamento no contrato de fornecimento de produtos hospitalares e a prática de nepotismo, ante a nomeação de Carla para o cargo administrativo, tendo imediatamente comunicado à Corte de Contas.
Tendo tomado conhecimento dos fatos supramencionados, o TCE-PI assinou prazo para que o Município adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que não foi atendido.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI, com relação ao ato de nomeação de Carla e ao contrato de fornecimento de produtos hospitalares, com vistas a sanar as irregularidades apresentadas, a Corte de Contas deverá

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.

A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.

Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

Quando se tratar de aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento da Escola de Contas, da Secretaria e demais serviços auxiliares, a deliberação do Tribunal Pleno terá a forma de