Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

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101Q694432 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A matrícula será cancelada, de ofício, quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários.
✂️ b) Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, não serão registrados na matrícula do imóvel, devendo ser aberta matrícula própria para a parte onerada.
✂️ c) A unificação de imóveis contíguos nos quais os condôminos possuam frações ideais distintas implica o estabelecimento de condomínio voluntário e depende de escritura pública, observada a legislação tributária.
✂️ d) A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, quinzenalmente, por meio físico ou eletrônico, em que será averbada de ofício tal circunstância.

102Q685974 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.

Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

103Q266274 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

✂️ a) É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.
✂️ b) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.
✂️ c) A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.
✂️ d) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.
✂️ e) A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

104Q688748 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Sobre o FUNARPEN e a legislação estadual a ele aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza constituem receita do FUNARPEN, que será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, com exceção dos registros dos óbitos.
✂️ b) O FUNARPEN é gerido por um Conselho Diretor presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
✂️ c) Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixar o preço do selo de autenticidade FUNARPEN, que será reajustado sempre que houver reajuste dos emolumentos, observados os mesmos índices.
✂️ d) Nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais e distribuidores é obrigatória a aplicação do selo de autenticidade, sob pena de responsabilização do titular.
✂️ e) É proibido ao FUNARPEN firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

105Q657560 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

✂️ a) não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;
✂️ b) não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência;
✂️ c) deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação;
✂️ d) deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por aria na ocasião da citação;
✂️ e) deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.

106Q235312 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
✂️ b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
✂️ c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
✂️ d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
✂️ e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

108Q230396 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.
✂️ b) No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.
✂️ c) O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.
✂️ d) O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.
✂️ e) O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

110Q668358 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

No que concerne aos atos administrativos expedidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, analise as assertivas:

I. Provimento é o instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual, a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços.

II. Portaria é o instrumento para aplicar disposições legais a caso concreto, bem como para indicar substituto de serviço oficializado e delegar competência para o desempenho de funções, ou instaurar sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória.

III. Convocação é o instrumento de divulgação de notícias de interesse geral, normas, instruções ou orientações uniformizadas voltadas para grupos ou atividades específicos ou não, no âmbito interno e externo.

✂️ a)
Somente I e II estão corretas
✂️ b) Somente I está correta
✂️ c) Somente II e III estão corretas
✂️ d) Somente I e III estão corretas
✂️ e) Todas estão corretas

111Q846543 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, 2020

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.

113Q674149 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, 2020

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária. Uma das particularidades da corregedoria é que

✂️ a) a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício.
✂️ b) ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ.
✂️ c) os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes.
✂️ d) sua sede é na capital e está sob o comando de um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça.

114Q686551 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja representada por procurador, deverá solicitar a apresentação do seguinte documento:

✂️ a) Original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, sendo necessário, todavia, o reconhecimento da firma do tabelião ou escrevente que assinou a procuração por tabelião da comarca.
✂️ b) Original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, não sendo necessário, todavia, o reconhecimento da firma do tabelião ou escrevente que assinou a procuração por tabelião da comarca.
✂️ c) Passados noventa dias da outorga da procuração ou da expedição do traslado, poderá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
✂️ d) Passados trinta dias da outorga da procuração ou da expedição do traslado, poderá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.

115Q699106 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.
✂️ b)
Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.
✂️ c)
As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.
✂️ d)
É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.

119Q694247 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Analista de Sistemas Desenvolvimento, TJ MA, FCC, 2019

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

✂️ a)
os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
✂️ b)
cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
✂️ c)
somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
✂️ d)
ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
✂️ e) cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

120Q684322 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

✂️ a)
cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
✂️ b)
três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
✂️ c)
dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
✂️ d)
cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
✂️ e) três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.